Tag Archives: Liminar

A liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André determina a não diferenciação do valor da tarifa imposta pelo Decreto Municipal n. 18.225/2023, podendo os empresários realizar o pagamento do vale-transporte no mesmo valor da tarifa comum (R$ 5,70), sem pagar o valor excedente de R$ 1,30 por passagem.

Em nova investida de um partido político em defesa de Ednaldo Rodrigues, o PCdoB acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar recolocar o cartola na presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Ednaldo estava afastado do cargo desde 7 de dezembro por decisão do Tribunal de Justiça do Rio …

O governo de São Paulo protocolou um pedido de tutela antecipada na Justiça com o objetivo de obter liminar contrária à paralisação de funcionários do Metrô, prevista para a próxima terça-feira, 28. Na ação, a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) requer a obrigação de 100% dos funcionários do sistema de transporte durante os horários de pico e de pelo menos 80% no restante do dia.

O Ministério Público obteve uma uma liminar que obriga a prefeitura de São Caetano a prover de infraestrutura material e humana o Conselho Tutelar do município. A prefeitura é alvo de um inquérito civil instalado pela promotoria de justiça em maio deste ano. Agora com a concessão da liminar o município tem até 60 dias para providenciar pessoal, mobiliário e até veículo para garantir a atuação do conselho que é o órgão que cuida dos direitos das crianças e adolescentes.

Na manhã desta sexta-feira (06/05) foi realizada nova audiência de conciliação na Justiça do Trabalho entre a Fundação Casa e os trabalhadores da entidade que estão em greve desde quarta-feira (03/05), mas não houve entendimento. A entidade não melhorou a proposta de reajuste que ficou nos mesmos 6% oferecidos na primeira audiência e os trabalhadores querem 15% de aumento para compensar as perdas de dois anos de salários congelados.

O Ministério da Economia estima em R$ 8,1 bilhões a perda de arrecadação com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que asseguraram a compensação imediata aos Estados com a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. Esse valor considera as liminares já obtidas por São …

A Justiça de São Paulo determinou a suspensão da instalação das escolas cívico-militares na rede estadual paulista. A 14.ª Vara da Fazenda Pública considerou que existe risco iminente de prejuízo às crianças em razão da violação de preceitos constitucionais que regem a educação no País, como respeito à liberdade e …

Decisão da 7ª Câmara de Direito Público de Mauá, desta quarta-feira (23/02) derrubou liminar obtida pela Aciam (Associação Comercial e Industrial de Mauá) que havia reduzido o valor do vale-transporte na cidade de R$ 6 para R$ 5. Com a queda da liminar o vale-transporte pode voltar ao patamar de R$ 6 já a partir desta quinta-feira (24/02). A decisão é do relator Paulo Magalhães da Costa Coelho.

A liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a obrigatoriedade do passaporte da vacina, será julgada pelo plenário virtual do Supremo de quarta a quinta-feira, 16. A ministra Rosa Weber, presidente em exercício da Corte, foi quem marcou a data do julgamento. Ao determinar …