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A SPI (Secretaria de Parcerias e Investimentos) do governo do Estado, anunciou que neste sábado (07/02) começam a ser instalados na Rodovia Anchieta pórticos para a cobrança de pedágios que dentro de alguns meses vão substituir as cabines de pedágio. O mesmo vai acontecer com a Imigrantes. Essa nova forma de cobrança pode trazer problemas para usuários que não estão familiarizados com internet e ferramentas digitais de pagamento como cartões de crédito e PIX, segundo análise do Procon. Sobre os benefícios do sistema usuários dividem opiniões.
O sistema chamado Free Flow, ou fluxo livre em português, visa diminuir as filas, principalmente nos finais de semana e feriados. Segundo a SPI cerca de 49 mil veículos circulam diariamente pelo Sistema Anchieta-Imigrantes no sentido litoral. Em períodos de maior movimento, como feriados, o tráfego pode aumentar cerca de 95% em um único dia, chegando a aproximadamente 95 mil veículos. Todo esse movimento gera quilômetros de filas e feriados.
Edvã Murta, morador de Mauá, não aprova a mudança. “Ninguém pode gostar disso, pela forma de pagamento e ainda mais ter que pagar nos dois sentidos. A pessoa idosa que está acostumada a pagar em espécie, vai ter dificuldades. E quem usa outras rodovias? Na baixada Santista colocaram um monte de pedágios”, diz. Ele conta que fez uma viagem recente para dentro do Estado e utilizou as rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares, que já contam com pedágios free flow e ele diz que as condições das vias não eram boas.
Outro morador de Mauá, José Carlos dos Reis, já considera que o pagamento digital será bom. Para ele pouco vai mudar pois ele já utiliza a TAG para pagamento de pedágios.
Um internauta comentou também que a medida vai acabar com horas de fila para pagamento nas cabines. “Eu acho ótimo, porque além de pagar um pedágio caríssimo ainda tinha que ficar em fila, já que o preço não muda, só aumenta, pelo menos vamos pagar sem ficar três, quatro horas na fila”, opinou.
Uma motorista também usou a internet para apontar que sites fraudulentos podem aproveitar a oportunidade para golpes, por isso ela desaprova. “Acho péssimo, outro dia passei em uma área com esse sistema e na placa estava escrito ‘pedágio digital’, consultei esse site todo dia e não tinha cobrança, outros sites podem aproveitar para dar golpe. Imagino quantas pessoas vão acessar esses sites paralelos”, diz a internauta.
O pagamento hoje de R$ 38,70 é feito só na descida da serra através das cabines na via Anchieta no quilômetro 31 e na Imigrantes, no 32. Com os pórticos o pagamento será na descida e na subida, com valores divididos igualmente de R$ 19,35. A previsão é que as cabines sejam desativadas em julho.
Direitos
Quem usa TAGs de empresas como Conect Car e Sem Parar, não sentirá mudança e continuará pagando o valor de utilização da rodovia na fatura da operadora. Quem não tem vai ter que consultar site ou aplicativo, informar a placa do carro e fazer o pagamento por PIX ou cartão de crédito de forma digital. O problema, segundo a diretora do Procon de Santo André, Aline Romanholli, é a exclusão de pessoas que só usam dinheiro e não estão familiarizadas com a internet.
“Pode causar problemas e isso precisa ser tratado com muita responsabilidade. A implantação de um sistema totalmente digital impacta diretamente consumidores que não têm acesso fácil à tecnologia ou não dominam meios eletrônicos de pagamento. Do ponto de vista jurídico, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao garantir o direito à informação adequada, clara e ostensiva, além da proteção contra práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Quando o serviço é essencial, como o uso de uma rodovia, o fornecedor precisa assegurar que todos consigam utilizá-lo em condições justas. Modernização é importante, mas não pode significar exclusão ou violação de direitos básicos do consumidor”, diz Aline.
Quem não tem cartão ou PIX para pagar o pedágio precisa ter resguardado o direito de fazer o pagamento em dinheiro, que não pode ser recusado. “Essas pessoas não podem simplesmente ser deixadas de lado. O dinheiro continua sendo meio de pagamento válido no Brasil e o consumidor não pode ser penalizado por não utilizar meios digitais. O Código de Defesa do Consumidor protege contra práticas que imponham dificuldade excessiva ou restrinjam o acesso a um serviço essencial. Se o pedágio é obrigatório para circular na rodovia, a concessionária tem o dever de oferecer alternativas de pagamento acessíveis e compatíveis com a realidade de todos os usuários. Criar um sistema que só funcione para quem tem cartão ou PIX pode gerar exclusão e afronta aos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio nas relações de consumo”, alerta a diretora do Procon.
De acordo com a forma de operação do novo sistema em vez de ser cobrado pelo serviço o consumidor deve ir atrás de site ou aplicativo que informe o valor a pagar e como fazê-lo. Pessoas que não perceberem que a passagem pelo pórtico gera a obrigação de pagamento podem ser penalizadas com multa por evasão de pedágio e cinco pontos na carteira. Para Aline Romanholli a concessionária tem meios e evitar a penalidade e enviar avisos para a casa do usuário com base nos dados do veículo.
“Em um sistema novo, sem cabine, sem tíquete e sem pagamento imediato, a concessionária Ecovias tem a obrigação de informar de forma clara, ostensiva e repetida como o pedágio funciona, quando deve ser pago e quais são as consequências do não pagamento. Isso passa por sinalização adequada nas vias, avisos antes e depois dos pórticos e campanhas educativas amplas. Multar o motorista sem garantir que ele foi devidamente orientado viola os princípios da transparência e da boa-fé previstos no CDC. O foco precisa ser educativo, não punitivo. Não é razoável transferir ao usuário toda a responsabilidade de ‘descobrir’ se tem um débito acessando site ou aplicativo. A concessionária Ecovias, como credora do pedágio, tem condições de identificar o veículo e promover a cobrança de forma ativa, inclusive encaminhando a notificação antes de qualquer penalidade. Essa medida seria mais justa, evitaria multas desproporcionais e estaria alinhada aos princípios do CDC, que vedam a surpresa ao consumidor e exigem clareza e facilitação na cobrança de serviços essenciais”, completa a diretora.
Totens
Segundo a SPI a concessionária Ecovias deverá instalar totens em pontos estratégicos da rodovia para quem tiver dificuldade de fazer o pagamento online. Mas não informou se esses totens vão aceitar dinheiro.
“Em relação às formas de pagamento, veículos com TAG eletrônica ativa terão o valor debitado automaticamente pela operadora. Já os veículos que não possuem TAG poderão efetuar o pagamento em até 30 dias. Nesses casos, os usuários poderão entrar no site www.pedagiodigital.com, usado pelas concessionárias do grupo EcoRodovias, digitar a placa do veículo, consultar os débitos e fazer o pagamento por PIX ou cartão de crédito. Para quem tiver dificuldade com essas opções, a concessionária vai disponibilizar ainda totens de pagamento que serão instalados em pontos estratégicos das rodovias. Há ainda a opção de acessar o site oficial do governo: sigafacil.sp.gov.br”, informa a pasta estadual.
Sobre a informação de forma ostensiva sobre o novo modelo de pagamento de pedágio o governo diz que a Ecovias deverá usar todos os seus canais para isso. “Antes de colocar em operação o pedágio eletrônico, todas as orientações sobre o novo modelo e as opções de pagamento serão amplamente divulgadas pela concessionária em seus canais oficiais e também por meio de campanha de comunicação que será veiculada em diversas plataformas”, diz a secretaria, em nota enviada ao RD.
O usuário das rodovias também devem ter canais para contestar débitos que não reconhecerem. “Nos casos em que forem identificadas passagens não reconhecidas em veículos com TAG, o usuário deverá entrar em contato diretamente com a operadora. Para os veículos sem TAG, o contato poderá ser feito nos canais de relacionamento que a concessionária já dispõe e que constam no site www.ecoviasimigrantes.com.br. A contestação de multas decorrentes da infração por evasão deverá ser feita junto ao órgão autuador de acordo com a legislação vigente”, completa a pasta.
