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O Governo do Estado de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (08/09), o novo edital do Acordo Paulista, voltado para débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), Itcmd (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e multas aplicadas pelo Procon inscritas em dívida ativa.
Modelado pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, o edital de 2025, vigente entre 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026, oferece condições mais vantajosas para pessoas físicas e jurídicas. Abrange créditos de ICMS, IPVA, Itcmd e multas do Procon-SP, inscritos em dívida ativa, com descontos de até 75% sobre juros e multas e parcelamentos em até 120 vezes. Também prevê a dispensa de garantias e a utilização de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS.
O programa estabelece meta de renegociação de R$ 15 bilhões, com potencial de alcançar valores superiores. Entre as principais inovações, destaca-se a revisão do grau de recuperabilidade das dívidas, ampliando a base de contribuintes aptos à adesão.
A adesão ocorre exclusivamente pelo site oficial do programa: www.acordopaulista.sp.gov.br. O Acordo Paulista fortalece a conformidade fiscal, permite a regularização de atividades empresariais e contribui para o aumento da arrecadação do Estado, viabilizando investimentos em políticas públicas.
