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O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que eleva o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC). O projeto de lei, que teve origem no Senado, aumentava de um quarto do salário mínimo para meio salário mínimo a renda mensal per capita familiar da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, com direito a receber o BPC, equivalente a um salário mínimo.
Em mensagem encaminhada do Senado e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, o presidente Bolsonaro justifica que, após ouvir o Ministério da Economia e a Secretaria-Geral da Presidência, foi recomendado o veto porque o projeto cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo sem indicar fonte de custeio.
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“A propositura legislativa, ao elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada – BPC, de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei 13.707, de 2018)”, diz a mensagem.
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