A Câmara de Diadema aprovou nesta quinta-feira (21) em segunda e última discussão o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 1º e 4º da Lei Complementar Municipal nº 147/2001, que instituiu a taxa de combate a sinistros. Com a aprovação da medida, o valor, que integra o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) passa a ser uma contribuição facultativa em favor do Corpo de Bombeiros. Porém a maioria dos munícipes já pagou a taxa embutida na primeira parcela do imposto no valor de R$ 24 para residências e R$ 83 para comércio. O PT avisou que sexta-feira (22) vai propor uma ação popular pedindo o ressarcimento dos valores pagos.
O projeto de lei surgiu de uma proposta do vereador Ronaldo Lacerda (PT) amparado na inconstitucionalidade da cobrança da taxa. Por conta da polêmica da proposta ela acabou encampada pela Mesa Diretora. A medida foi aprovada por unanimidade e foi considerada uma vitória do Legislativo. “Esse ganho é de todos os munícipes porque essa taxa era inconstitucional, por isso parabéns a todos os vereadores”, discursou o vereador Cícero Antonio da Silva, o Cicinho (PRB). “A aprovação deste projeto não é apenas uma resposta à população, mas uma demonstração da nossa prerrogativa e o projeto estabelece de forma clara a questão da contribuição facultativa. Até o ex-vereador e ex-membro deste governo, o Atevaldo Leitão, entrou com ação contra o governo e já adianto que o PT vai entrar com uma ação popular pedindo o ressarcimento e acho que outros devem fazer o mesmo”, apontou o vereador Josemundo Dario Queiroz, o Josa (PT).
Veto
Enquanto a Câmara assinalou uma vitória sobre o Executivo, a sessão desta quinta-feira, também trouxe uma vitória do governo. Acabou aprovado o veto ao projeto do governo que tratava da compensação onerosa de áreas construídas irregularmente. O projeto do Executivo foi criticado e recebeu emendas do vereador governista Rodrigo Capel (PV). Os parlamentares se debruçaram sobre as alterações que foram aprovadas, mas o governo resolveu vetar a totalidade do projeto. “É óbvio que o governo errou, mas também se comprometeu a mandar um projeto melhor, então como é que eu vou insistir?”, disse Capel. O veto acabou sendo aceito e o governo conseguiu tirar o projeto polêmico. Foram 13 votos a favor do veto e 7 contrários.