Em mais um capítulo da novela sobre a PPP (Parceria Público-Privada) do Lixo, em São Bernardo, a juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda de São Bernardo, concedeu liminar que obriga a Prefeitura a desapropriar compulsoriamente a área prevista para a implementação da Usina de Lixo, no bairro Alvarenga, conforme determina o contrato entre os entes. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (14).
Segundo o Consórcio SBC Valorização de Resíduos (VR) Revita e Lara, a decisão “derruba” a teoria de que o a Usina (Sistema de Processamento e Aproveitamento de Resíduos e Unidade de Recuperação de Energia – SPAR-URE) não saiu do papel devido à falta de vontade da concessionária.
Na decisão, a juíza obriga a desapropriação não apenas do terreno referente a usina, mas também o terreno do “lixão do Alvarenga” que deve passar por uma revitalização devido a uma TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado pelas prefeituras de Diadema e São Bernardo. Além disso, também “promover o gerenciamento dos procedimentos junto a CETESB e consistente no desarquivamento e prosseguimento do pedido de licença”.
“Este é mais um indicativo de compreensão da Justiça sobre as obrigações do município perante esta Parceria Público-Privada. Nosso contrato segue o modelo de concessão e é legítimo e decorrente de uma licitação pública que segue todos os mecanismos legais. Dessa forma, a Justiça também entende que a licença prévia para a implementação do SPAR-URE só será conseguida quando houver a previsibilidade e um indicativo para andamento do projeto. É responsabilidade do município impedir novas ocupações no perímetro e avaliar os valores dos imóveis como parte da previsão orçamentária”, disse Ângelo Castro, diretor executivo da SBC VR.
CPI
A liminar acaba atingindo o principal alvo da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Lixo, na Câmara de São Bernardo. Os membros vêm tentando achar irregularidades sobre a não construção da usina de lixo, algo que deveria ter acontecido nos primeiros quatro anos de parceria, que começou no início do segundo semestre de 2012.
Na próxima semana, os vereadores vão escutar o ex-secretário de Serviços Urbanos Tarcísio Secoli (PT). A oitiva acontecerá na próxima quarta-feira (21), as 13h30. No dia 2 de agosto, quem será ouvido pelo grupo é Ângelo Castro.
Prefeitura
Em nota, o Executivo são-bernardense afirmou desconhecer qualquer decisão liminar deferida pelo Juízo de São Bernardo sobre o assunto. Ainda disse que “a obrigação de fazer licenciamento das áreas par instalação da usina e fazer a remediação do lixão é obrigação contratual da SBC Valorização, fato que não ocorreu desde o início da execução do contrato (2012), apesar da empresa ter recebido em todo o período os valores remuneratórios para tanto”.
“A Administração ressalta que causa estranheza maior o fato de a SBC Valorização somente agora, depois de cinco anos da data do início da execução contratual, e tendo recebido, indevidamente, valores para prestar serviços não executados, se socorrer do Poder Judiciário para tentar obrigar o Município a executar obrigações que era de inteira responsabilidade da SBC Valorização”.