Um projeto de lei que chegou nesta semana na Câmara de São Bernardo vem trazendo polêmica entre os legisladores. A proposta da Prefeitura visa criar um Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa de São Bernardo (FESBC) para cobrança e recuperação da dívida a ativa. A propositura também autoriza a contratação de uma empresa financeira para securitizar os ativos, ou seja, tornar a dívida com o município em títulos negociáveis.
Segundo a Prefeitura através da justificativa do projeto, a dívida ativa no município está na casa dos R$ 3,4 bilhões. Com a criação do FESBC, a cobrança e a recuperação do dinheiro devido continuaria nas mãos do município, porém ficaria autorizada a contratação de uma instituição financeira que ajudaria com a prestação de serviços financeiros necessários para a operação do Fundo.
Além disso, a instituição que será contratada a partir de processo licitatório – caso a proposta seja aprovada na Câmara, também será autorizada a realizar operações de securitização e também “adquirir bens e quaisquer outros serviços técnicos especializados para a consecução” das operações de operacionalização e securitização.
“Eles são investidores. Eles vão adiantar 3% da dívida ativa (para o município) para receber parte do que está lá. O grande pulo do gato é o seguinte. Primeiro, o prefeito (Luiz Marinho, PT) pode está cometendo crime de responsabilidade fiscal, porque quando você fala que um fundo pode receber parte dessa dívida, em ano eleitoral, ele está abrindo mão de receita e isso é crime de improbidade por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o vereador Julinho Fuzari (PPS).
Outro ponto de divergência é sobre a jurisprudência do caso. Cidades como Rio de Janeiro e Ribeirão Preto (SP), além do estado de São Paulo também conseguiram a aprovação de leis parecidas, porém o Tribunal de Contas da União (TCU) investiga possíveis irregularidades sobre a securitização da dívida ativa.
Segundo Fuzari e Marcelo Lima (Solidariedade), a empresa que vencer a licitação vai adiantar 3% do valor da dívida e o restante será pago ao longo do tempo. Este fato não está explicitado no projeto de lei enviado a Câmara.
Na última quarta-feira (27), os oposicionistas tentaram emplacar um acordo de lideranças para rejeitar a proposta. Inclusive, o documento continha a assinatura do líder da bancada do PT, Tião Mateus. Quando o acordo chegou à mesa para que a leitura fosse feita pelo presidente da Casa, José Luis Ferrarezi (PT), o mesmo suspendeu a sessão por 30 minutos. Como faltavam 28 minutos para o final dos trabalhos, o documento acabou não sendo lido.
Caso ainda queiram emplacar o acordo, os oposicionistas devem gerar um novo documento e recolher novamente as assinaturas. O projeto não constava na Ordem do Dia e ainda não existe previsão para que chegue ao plenário para a aprovação.