ABC - sexta-feira , 9 de maio de 2025

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Congresso promulga PEC com regras para eleição dos Tribunais de Justiça

O Congresso promulgou nesta terça-feira (24/9), a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça dos Estados. A emenda constitucional altera a Carta Magna para definir que os órgãos diretivos de tribunais estaduais compostos por 170 desembargadores ou mais em efetivo exercício sejam …

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