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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, o regime de urgência para a tramitação do projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. A urgência foi aprovada por 278 votos a favor e 39 contra, além dos 61 parlamentares de oposição em obstrução. A …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), subiu o tom nesta quarta-feira, 5, e afirmou que, se o governo não quiser votar as mudanças na lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, não trate os deputados como “palhaços”. A declaração foi dada após ser questionado pela …

Governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste irão pedir para que suas bancadas na Câmara dos Deputados votem contra o adiamento do prazo final de adesão ao Programa de Repatriação de ativos no exterior. Eles dependem da entrada desses recursos para fechar as contas dos Estados neste ano. Caso a …

Com aval do Palácio do Planalto, o Congresso vai incluir no projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior a extensão do prazo de adesão ao programa para 16 de novembro. Pela lei em vigor, o prazo acabaria em 31 de outubro. A mudança representa …

A versão final do projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior abre nova brecha para que sonegadores que ainda não foram condenados em última instância possam aderir ao programa e, assim, tenham anistia penal automática nos processos que ainda estão em fase recursal. Na …

O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, criticou as tentativas de mudanças na lei de repatriação de recursos enviados ao exterior e não declarados no Brasil. Em debate sobre o tema na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), afirmou que o projeto …

O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, afirmou nesta segunda-feira, 3, que a arrecadação com o programa de repatriação de recursos no exterior não declarados no Brasil deve superar os R$ 25 bilhões previstos pelo governo. O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e …

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ameaça acionar o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso Nacional aprove a flexibilização da lei de repatriação que permite a regularização de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior. Em nota de repúdio, a Unafisco classifica de desfaçatez …

O Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que é “relativamente expressivo” o valor declarado até o momento relativo à repatriação de recursos de brasileiros enviados irregularmente ao exterior. Ele informou nesta segunda-feira, 26, que mais de 2.000 contribuintes aderiram ao programa, o que representaria um montante de R$ 6,2 …

Atendendo a um pedido do governo, o relator na Câmara do projeto que flexibiliza as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), desistiu de propor alteração do prazo de adesão ao programa em vigor (31 de outubro deste ano). Com a decisão, …