ABC - sábado , 18 de maio de 2024

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Promulgado projeto de lei que prevê renegociação de débitos de FNO, FNE e FCO

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o projeto de lei de conversão nº 4, transformado na Lei 14.166, após o Congresso Nacional ter derrubado o veto parcial que havia sido feito ao texto pelo governo. A Lei, que dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo …

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