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O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 9, publica a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa. Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente …
Leia maisTemer anuncia derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas
Em rápida cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer anunciou a derrubada do veto ao programa de refinanciamento de dívidas (Refis) das micro e pequenas empresas e pediu aos empresários que corressem ao Congresso Nacional para acompanhar a votação que derrubará o veto presidencial. Temer defendeu que a …
Leia maisCongresso derruba veto a Refis de pequena empresa
Com votação expressiva, o Congresso Nacional rejeitou vetos presidenciais que tratavam do Refis das micro e pequenas empresas e também de projeto que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Na Câmara, a rejeição foi de 346 votos a um; no Senado, o …
Leia maisNa Bahia, Temer ‘afaga’ Meirelles e anuncia derrubada de veto a Refis
O presidente da República, Michel Temer, anunciou nesta sexta-feira, 23, que vai derrubar o veto ao programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. Em cerimônia de inauguração das obras das etapas 1 e 2 do Projeto de irrigação do Baixio de …
Leia maisReceita publica instrução que estende adesão ao Refis do Funrural até 30 de abril
A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que formaliza a ampliação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril, conforme lei sancionada no mês passado. Antes, o prazo final para adesão era 28 de fevereiro. O …
Leia maisReceita diz que houve concentração de pagamento à vista no Refis em janeiro
Praticamente metade da arrecadação com o Refis em janeiro partiu de contribuintes que quitaram o valor do débito à vista, com direito a descontos de 90% nos juros e 70% nas multas. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que essa é …
Leia maisArrecadação com o último Refis soma R$ 7,938 bi em janeiro
A arrecadação do governo federal com o último programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, somou R$ 7,938 bilhões em janeiro de 2018, informou nesta segunda-feira, 26, a Receita Federal. Deste valor, R$ 6,354 bilhões foram pagos diretamente ao Fisco, e outro R$ 1,584 bilhão corresponde a parcelamentos de …
Leia maisDevedores do Refis voltam a dar calote
Devedores que aderiram ao último Refis – programa que dá desconto em multas e juros de débitos tributários – já deram um calote de R$ 3,1 bilhões desde o início do último programa, em maio de 2017. Na Receita Federal, esses contribuintes são chamados de “viciados em Refis”: eles aderem …
Leia maisEunício diz que vai trabalhar para derrubar veto de Refis de pequena empresa
O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), disse nesta terça-feira, 20, que vai trabalhar para derrubar o veto integral do presidente Michel Temer contra o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A proposta foi aprovada …
Leia maisGoverno não aceita discutir Refis para micro e pequenas antes da Previdência
Em reunião com entidades representantes das micro e pequenas empresas, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, reiterou que a prioridade do presidente Michel Temer é tentar votar a reforma da Previdência antes de o Congresso pautar a análise do veto do projeto de Refis para as micro e …
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