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O Ministério da Fazenda destacou nesta quarta-feira (24/04), em nota que o projeto de lei complementar (PLP) entregue ao Congresso nesta quarta-feira (24/04), contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo, promulgada em dezembro do ano passado. O texto foi apelidado de “Lei Geral …
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