RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que regulamenta trecho da Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal. O ato disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União. Segundo o órgão, …
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