ABC - quinta-feira , 30 de maio de 2024

Tag Archives: Medida Provisória 779/2017

MP permite reprogramação de pagamento de outorga em concessões de aeroportos

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 779/2017, que permite a reprogramação do pagamento de outorgas nas concessões federais de aeroportos. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22. Pela MP, “fica admitida a celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do …

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