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O governo publicou na última quinta-feira, 24, a Lei Complementar 175, que alteras as regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Originário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, o texto estabelece que a competência de cobrança do imposto passa para o município onde o …

Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR) se aliou ao deputado de oposição Carlos Zarattini (PT-SP) para defender um projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa. Barros é crítico da Lava Jato e vê com ressalvas a atuação do Ministério Público Federal. A proposta é vista no Congresso …

Após quase uma década de concepção e disputas em Brasília, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a vigorar nesta sexta-feira, 18, depois de o presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto que permitia o início da vigência da nova lei. Inspirada na legislação europeia, a LGPD regulamenta o …

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14) publica o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 1581/2020, que trata de descontos em pagamento de precatórios. Seis dispositivos foram barrados pelo presidente ao sancionar a lei, dentre eles parte dos benefícios incluídos no texto para atender …

Um projeto de lei que institui multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar foi promulgado e entrou em vigor nesta quinta-feira, 10. O texto publicado em Diário Oficial da Cidade de São Paulo prevê que nos casos em que houver acionamento do serviço público de emergência …

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que amplia a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, a Codevasf. A medida é de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que é presidente do Congresso e do Senado. Com a sanção, novas áreas serão …

O presidente Jair Bolsonaro comemorou, nesta sexta-feira (4), no Twitter, a aprovação do projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro no Senado Federal. Por ter sofrido alterações, o texto ainda retornará para apreciação da Câmara dos Deputados. Apesar disso, Bolsonaro garantiu que vai sancionar a proposta na …

Diadema abriu cadastramento para que trabalhadores de cultura e espaços culturais do município tenham acesso ao auxílio da Lei Aldir Blanc. Os interessados devem entrar no link diadema.sp.gov.br/parcerias e fazer os preenchimentos dos formulários. A Lei Aldir Blanc é uma renda emergencial de R$ 3 bilhões, criada pelo governo federal para …

O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021 apresentado nesta segunda-feira, 31, pelo Ministério da Economia prevê que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano será de 3,20%. A projeção se refere à última estimativa oficial, feita pela pasta em julho. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), …

Uma pesquisa feita com mais de 400 organizações com atuação no Brasil aponta que 64% das empresas não estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Aprovada em 2018, a LGPD deverá entrar em vigor nas próximas semanas, depois de o Senado derrubar a possível prorrogação …