O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que dispõe sobre o chamado “mínimo existencial”, mecanismo criado pela Lei do Superendividamento, sancionada e incluída no Código de Defesa do Consumidor há um ano. Pela norma, o valor mínimo existencial será de 25% do salário mínimo vigente hoje, data de publicação do decreto, …
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