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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que regula a eleição de cargos de direção em Tribunais estaduais de Justiça nesta quarta-feira, 22. O texto, agora, será incluído na ordem do dia para discussão em plenário. A regra, caso …
Leia maisSTJ nega pedido de Eike para transferir para Justiça estadual caso de insider
A acusação de uso de informação privilegiada (insider trading) pelo empresário Eike Batista na negociação de ações da OSX Construção Naval continuará na alçada da Justiça Federal. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na terça-feira, 27, pedido do empresário para que o processo, que trata também …
Leia maisAprovado destaque que mantém Justiça Estadual para ação de acidente de trabalho
A comissão especial da reforma da Previdência na Câmara aprovou nesta terça-feira, 9, em votação simbólica, destaque apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para manter a Justiça Estadual apta a julgar ações que envolvem benefícios concedidos por acidente de trabalho. O governo havia inserido um artigo no texto …
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