ABC - quinta-feira , 8 de maio de 2025

Tag Archives: interceptação de correspondência

Bolsonaro veta projeto que permitia quebra de sigilo de cartas de presos

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o texto do Projeto de Lei 6.588, de 2006, que altera a Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A mensagem enviada ao Senado que …

Leia mais