ABC - segunda-feira , 20 de maio de 2024

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Justiça manda S.Caetano a equipar Conselho Tutelar e prefeitura diz que acata

O Ministério Público obteve uma uma liminar que obriga a prefeitura de São Caetano a prover de infraestrutura material e humana o Conselho Tutelar do município. A prefeitura é alvo de um inquérito civil instalado pela promotoria de justiça em maio deste ano. Agora com a concessão da liminar o município tem até 60 dias para providenciar pessoal, mobiliário e até veículo para garantir a atuação do conselho que é o órgão que cuida dos direitos das crianças e adolescentes.

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