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O Ministério da Fazenda editou portaria normativa, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 1º de dezembro, que regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal, as transferências de recursos aos municípios e Estados em razão da redução de receitas do Fundo de Participação dos Municípios …

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira, 22, que o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento passa por uma análise de constitucionalidade pelo governo. A pressão para o governo sancionar é grande, mas, como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real …

Os secretários de finanças dos municípios do ABC têm colocado à prova suas equipes para contornar as previsões negativas relacionadas ao orçamento de 2024. Apesar de as leis orçamentárias elaboradas para o próximo ano ficarem perto de 10% acima do orçamento  de 2023, o risco fiscal é que haja uma queda substancial nos repasses do Estado de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e no repasse federal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou neste sábado, 23, que a expectativa do governo federal é de que os repasses da União para cobrir perdas reais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) sejam feitos até o começo de …

O Ministério da Fazenda espera que o impacto das regras atuais de tributação de subvenções no repasse a Estados e municípios “ressoe” na discussão sobre a Medida Provisória sobre o tema publicada na quinta-feira, 31, pelo governo Lula. O texto prevê uma mudança na sistemática atual de benefício federal aplicado …

Prefeitos de 11 Estados estão organizando protestos para esta quarta-feira, 30, com o objetivo de reivindicar mais receitas do governo federal para os municípios. Em todas as unidades federativas da região Nordeste, as prefeituras irão paralisar atividades administrativas e colocar faixas questionando a redução de envios de recursos financeiros para …

A Câmara pode realizar sessões a partir desta terça-feira, 31, até sexta-feira, 3, para votar projetos voltados para a área econômica no enfrentamento da covid-19. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), há acordo entre lideranças para votar até amanhã a manutenção valores de 2019 dos fundos de participação …

O presidente Jair Bolsonaro defendeu, em transmissão semanal ao vivo, a proposta do ministro Paulo Guedes, entregue esta semana, de extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita. “Se depois de cinco anos o município não tiver uma renda superior a 10%. …

O Senado aprovou nesta terça-feira, 4, um projeto que congela os coeficientes de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até 2020. Pelo texto aprovado, por 49 votos a 8, a divisão dos recursos do FPM permanece conforme o exercício de 2018 até que os dados para seu cálculo …

Deputados federais defenderam, durante evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com o presidente Michel Temer, em Brasília, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 49% para 50% o porcentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser distribuído em setembro de cada ano. …