ABC - quinta-feira , 8 de maio de 2025

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MP autoriza contratação de banco oficial para gerir fundo de multas ambientais

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 900/2019, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multas ambientais. A MP, publicada no Diário Oficial da União (DOU), diz que os …

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