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Na última quarta-feira de 2.021, dia 29/12, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que transfere para os municípios a responsabilidade de legislar sobre as APPs (Áreas de Preservação Permanente), antes atribuição dos estados. Para a bióloga e coordenadora do Projeto IPH (Índice de Poluentes Hídricos) da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul) e integrante do Coletivo A Voz dos Rios, Marta Marcondes, o projeto pode significar um atraso nas leis ambientais e pode agravar situações como enchentes e deslizamentos de terra com perda de vidas.
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