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O pacote de medidas do Governo Federal para os Microempreendedores Individuais (MEIs), o Prospera MEI, tem movimentado o debate econômico do ABC, que abriga mais de 278 mil empresas desse porte. Se para representantes do comércio a nova lei soa como uma manobra arrecadatória, para o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o projeto representa um fôlego vital e uma “segunda chance” para a base da pirâmide econômica.
As regras do novo programa foram analisadas pelo economista Fernando Lima, supervisor técnico do Escritório Regional do Dieese em São Paulo, durante o programa RDtv na quinta-feira (22/10).
A principal novidade da lei é o perdão das dívidas ativas da União (referentes às guias mensais do DAS), desde que o microempreendedor mantenha os pagamentos rigorosamente em dia pelos próximos seis meses.
Para Lima, a anistia cumpre um papel de resgate. O economista lembra que o MEI foi desenhado em 2008 para formalizar trabalhadores de baixa renda. “Não é nenhum absurdo na perspectiva econômica. Estamos falando de dívidas acumuladas de R$ 80 a R$ 100 mensais que levaram o trabalhador à inadimplência, impedindo-o de acessar um crédito simples ou um financiamento habitacional. Essa oportunidade tira as pessoas da informalidade e devolve os direitos do sistema”, avaliou o economista.
Contraponto da CDL
A leitura social feita pelo Dieese, no entanto, contrasta fortemente com a percepção do setor lojista. Em entrevista ao RDcast, o presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de São Caetano, Alexandre Damásio, fez duras críticas ao programa. Damásio classificou a exigência de seis meses de pagamentos em dia como uma “arquitetura de arrecadação” do governo para transformar “dívidas podres” em fluxo de caixa líquido.
O representante da CDL alertou que, sem educação financeira, o MEI corre o risco de deixar de pagar contas essenciais (como água e luz) apenas para quitar o imposto e obter o perdão, gerando um novo ciclo de endividamento — lembrando que a reincidência de inadimplência no ABC chega a 84%.
Fernando Lima, do Dieese, concordou que a falta de educação financeira é um gargalo. Destacou que muitos empreendedores ainda misturam o dinheiro da pessoa física com o da pessoa jurídica. Também apontou a barreira tecnológica: muitos MEIs mais velhos sofrem com os sistemas digitais (como o portal gov.br) e acabam por perder renda ao contratar despachantes para emitir notas e guias.
Aumento do faturamento
Outro pilar do Prospera MEI elogiado pelo economista do Dieese é o aumento escalonado do limite de faturamento, que passará dos atuais R$ 81 mil anuais para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028.
Na visão de Fernando Lima, ao evitar que o negócio mude para o regime de Microempresa (onde a carga tributária é maior), o governo estimula o mercado local. “O recurso que o empreendedor economiza em impostos vai parar na mão dele, que vai gastar no supermercado e no comércio do bairro. O que o Estado abre mão de receita direta, ele ganha na dinâmica e na circulação econômica”, afirmou. Sobre a tentativa da lei de inserir o MEI em licitações públicas, Lima pondera que a burocracia ainda afasta o trabalhador solitário.
Aposentadoria e precarização
O especialista do Dieese fez dois alertas críticos. O primeiro foi sobre a “pejotização” — a prática ilegal de empresas que obrigam funcionários a abrirem um CNPJ de MEI para mascarar o vínculo empregatício e não pagar direitos previstos na CLT. O segundo aviso foi sobre o futuro. Lima lembrou que a contribuição padrão do MEI garante apenas a aposentadoria no valor de um salário mínimo. “Se o trabalhador tiver condições, não fique só no MEI. Pague uma previdência complementar. Chegar ao fim da vida dependendo de apenas um salário mínimo pode significar uma queda brusca e perigosa na qualidade de vida”, aconselhou.
MEIs no ABC
O impacto do programa será sentido em larga escala na região, que contava com 278.380 microempreendedores optantes pelo SIMEI até setembro de 2026.
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São Bernardo: 84.062
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Santo André: 78.048
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Diadema: 43.212
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Mauá: 40.925
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São Caetano: 16.877
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Ribeirão Pires: 11.201
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Rio Grande da Serra: 4.055
