RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
Relacionadas
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital completou um ano de sanção em setembro. A legislação que busca estabelecer uma regulamentação do ambiente digital para este grupo social segue em fase de implantação. O advogado Ariel de Castro Alves, em entrevista ao RDtv dessa sexta-feira (09/10), considera que tal lei apresentou importantes inovações e conseguiu ser uma das mais avançadas do mundo sobre o tema.
Ariel lembra que quando o ECA foi estabelecido em 1990, não havia o ambiente digital de hoje com redes sociais e outras formas de interação. A necessidade de uma legislação que conseguisse estancar alguns problemas como o assédio sexual contra menores de idade, o cyberbullying e outros crimes acabou modernizando a proteção para crianças e adolescentes. Inclusive com ações diretas como o caso com a plataforma Discord, após um caso de indução ao suicídio.
“A Agência Nacional de Proteção de Dados, ela vem se estruturando desde que a lei entrou em vigor. Para, de fato, cumprir suas competências. De fiscalização. De monitoramento. De regulamentação do próprio ECA Digital. Então, o caso do Discord foi um exemplo importante. Apesar da tragédia que nós tivemos. E que, infelizmente, a lei não conseguiu evitar. Porque não foi cumprida pela própria plataforma. Mas teve uma grande repercussão. E mostrou a importância de termos essa nova legislação. Mostrou que essa legislação, de fato, é muito necessária. E no mundo todo.”, explica Ariel.
O ECA Digital está em sua segunda fase de implantação que conta com três pontos: a publicação de orientações e parâmetros normativos sobre mecanismos de aferição de idade e divulgação das prioridades de monitoramento; o período de adaptação e monitoramento de implementação de soluções de aferição de idade; e a atualização dos regulamentos de fiscalização e aplicação de sanções administrativas.
A terceira etapa ocorrerá a partir de janeiro de 2027 com as ações de fiscalização, conforme previsto no Mapa de Temas Prioritários. Essa etapa tem como objetivo “assegurar a efetiva adequação dos agentes regulados às disposições do ECA Digital, especialmente quanto às obrigações relativas à aferição de idade, observadas as disposições previstas no Decreto e as orientações e atos normativos da Agência Nacional de Proteção de Dados)”.
Redes Sociais
Alguns países como Austrália e Reino Unido aprovaram leis que proíbem que crianças e adolescentes tenham contas em redes sociais. No Brasil, a Câmara dos Deputados debate o Projeto de Lei 94/2026, da deputada federal Greyce Elias (Avante/MG), que visa restringir o acesso às redes sociais para menores de 16 anos.
Ariel aponta que tal medida pode ser considerada como o próximo passo, mas que é preciso ter cuidado para que a proibição não estimule crianças e adolescentes a entrar com contas falsas, buscando driblar uma possível proibição.
“A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tem se envolvido nessa questão de educar as crianças e adolescentes nos ambientes escolares, para navegação segura na internet. Mas também reenvidando que ocorra a regulamentação. Que todas as escolas tenham nos seus currículos matérias relacionadas à navegação segura, os direitos e deveres no mundo digital.”, inicia.
“Mas é claro que a OAB, principalmente nacional, ela é sempre consultada sobre essas propostas de modificação de legislação e ela também deve ser consultada, deve dar parecer nesse projeto de lei, de proibir o acesso as redes sociais para menores de 16 anos.”, continua Ariel.
Denúncias
Para fazer denúncias sobre supostos crimes que vão contra as crianças e adolescentes nas redes sociais existe o Disque 100 e o Comunica PF, além do canal oficial da Ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.gov.br/mj/pt-br/canais_atendimento/pgouvidoria). No site da Agência Nacional de Proteção de Dados existe um arquivo para quem quer entender melhor sobre o ECA Digital (https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital).
