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Em Ribeirão Pires 64 alunos matriculados na Apraespi (Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires),) estão sem frequentar as aulas desde fevereiro, quando a prefeitura cortou o transporte escolar para a unidade de ensino. São pacientes adultos com autismo, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade) e portadores de outras deficiências, a maioria que sempre frequentou as aulas na entidade.
No início, quando houve o corte do transporte, a prefeitura justificou a medida em problemas de cadastro destes alunos, como falta de documentos atualizados, mas a associação sempre negou irregularidades cadastrais e já prestou as informações várias vezes à secretaria de Educação do município, que dos 75 casos iniciais, garantiu para apenas 11 o direito ao transporte.
Os alunos atingidos são aqueles que frequentam a Apraespi desde crianças e hoje estão com cerca de 30 anos, são de famílias em vulnerabilidade social, que não têm como pagar o transporte ou carro para levar. Segundo a diretora da associação, Leonice Moura, esses são estudantes que precisam do acompanhamento como rotina e que muitos não conseguem usar o transporte coletivo. Para ela a prefeitura não apresentou argumento plausível para o corte do transporte, mas diz que ouviu de funcionários que a prefeitura iria priorizar as crianças.
“Alegaram inconsistências, mas não tem nada não, não houve qualquer justificativa plausível. A Apraespi tem convênio com a prefeitura há muitos anos para atender cerca de 100 alunos da prefeitura, como também tem convênio como Estado, e o transporte nunca foi responsabilidade da associação. Todos os prefeitos garantiram esse transporte que é um direito, mas agora resolveram cortar e disseram que estão priorizando as crianças menores. É inconcebível o aluno estar matriculado e, de maneira desrespeitosa com as famílias, a prefeitura corta o transporte”, diz a diretora.
Leonice conta que as famílias, em sua maioria não têm recursos. “A maioria está no Bolsa Família e não tem cerca de R$ 270 para bancar o mês de transporte, a maioria não tem carro e os alunos em geral não conseguem entrar em um transporte coletivo, ficam agitados. O pior é que a prefeitura diz para as famílias que a culpa é nossa e todo dia recebemos gente aqui reclamando. Com os alunos do convênio com o Estado, não há problema nenhum, não houve interrupção do serviço de transporte”, disse a diretora.
Houve uma promessa de que até o dia 14/04 a situação estaria resolvida e o transporte retomado para todos, mas como a situação persiste o Judiciário foi a opção da Apraespi e as famílias dos alunos. A associação, através do seu departamento jurídico, está orientando as famílias para ingressarem em uma representação coletiva que será levada ao Ministério Público. Segundo Leonice a representação está pronta e está na fase de assinaturas de procurações e a mesma deve ser protocolada na próxima semana. “É uma garantia de direitos, para as crianças menores tem atendimento, mas e para os adultos, tem o que? Eles completam 17 anos e depois são dispensados e colocados em casa. Esse público precisa de rotina, melhorar as habilidades que conseguem e a Apraespi atende todos, desde crianças até adultos”, completa.
Em recente entrevista sobre esse corte do transporte para alunos da Apraespi, a advogada Renata Valera, especialista em Direito Médico e em Saúde, disse que a prefeitura não poderia ter suspendido o atendimento que já é realizado há muitos anos. “Essa conduta de suspender me parece ir contra a lei Brasileira da Pessoa com Deficiência e contra a Constituição. Se já fornecia há muito tempo existe a expectativa de continuidade até porque é um serviço essencial para um grupo vulnerável. O artigo 27 da lei da pessoa com deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, diz que o atendimento em saúde ou educação para esse público deve ser feito ao longo da vida. Nesses casos o atendimento não se resume à educação regular, porque a retirada desse benefício impede o acesso à essa política pública, acesso ao trabalho, no caso de curso profissionalizante, e gera isolamento social”, analisa.
Procurada para comentar o assunto, a prefeitura de Ribeirão Pires não se pronunciou. Em fevereiro, quando do corte do transporte a administração municipal alegou que vez uma verificação nos cadastros para apurar possíveis inconsistências no uso de recursos públicos. Na época o município alegou problemas no cadastro de 75 alunos e o transporte deles foi cortado até a regularização.
