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No dia 8 de novembro (sábado), das 9h às 14h, com agendamento prévio, a unidade Mauá da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), localizada na rua General Osório, 412 – Vila Bocaina, em Mauá, realizará o “Meu Nome, Meu Direito: Mutirão para Retificação de Nome e Gênero”.
O mutirão é para alteração de nome e/ou gênero no registro civil, uma adequação à identidade de pessoas trans. Trata-se de direito garantido por documentos internacionais, pela Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal, na ação n.º 4275, julgada em 2018.
O procedimento pode ser feito de duas formas:
- Administrativamente, no cartório, mediante pagamento de taxas;
- Judicialmente, com o apoio da Defensoria Pública, opção destinada a quem não pode arcar com os custos do cartório.
Durante o mutirão, os participantes receberão orientações jurídicas sobre o procedimento e poderão dar entrada no pedido de alteração, caso desejem.
O atendimento será exclusivo para pessoas que se inscreveram previamente. Após a inscrição, a DPE-SP entrará em contato para confirmar o agendamento.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é um órgão do Sistema de Justiça que fornece assistência jurídica gratuita e integral, promove direitos humanos e defende direitos individuais e coletivos, de forma independente, judicial e extrajudicialmente.
O mutirão é uma iniciativa da Unidade Mauá, com o apoio do Nudiversis (Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero), que atua na proteção dos direitos de pessoas LGBTQIAPN+ e com HIV/AIDS, além de combater discriminação e preconceito.
Os interessados em participar devem se inscrever por formulário eletrônico, acessível pelo QR code do cartaz ou pelo link: https://forms.office.com/pages/.
A lista de documentos e certidões necessários ao procedimento, bem como orientações sobre como obtê-los, está disponível no formulário. Para mais informações, consulte o Guia de Retificação de Registro Civil em: https://www.defensoria.sp.def.br/.
