Cartórios do ABC têm 188 mil protestos contra empresas em 2024; alta de 8%

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Há uma preocupação no meio empresarial sobre o aumento do número de empresas protestadas que está em alta. Segundo levantamento feito pelo IEPTB-SP (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo) no ano passado foram protestadas em cartório 188,2 mil empresas, um salto de 8% obre os 174,2 mil protestos de CNPJs (Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas) no ano anterior. O problema é que quando se pesquisa a reputação das empresas esses protestos aparecem  que pode inviabilizar vendas ou outras transações econômicas e verificar se a empresa é cumpridora de suas obrigações é quase um rito obrigatório antes de fechar um negócio.

Enquanto cresce o protesto contra pessoas jurídicas, o número de pessoas físicas protestadas caiu na região, passou de 381,5 mil em 2023 para 246,7 mil em 2024, apontando uma queda de 35%. O total de CPFs (Cadastros de Pessoa Física) e de CNPJs com dívidas nos cartórios de protesto apresentou uma queda de 22%, de 555,8 mil para 435 mil.

Os dados refletem um aumento de protestos de dívidas das empresas perante órgãos públicos – chamadas de certidões da dívida ativa (CDAs) -, após a publicação, em fevereiro de 2024, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios e suas autarquias devam adotar mecanismos de recuperação de crédito, como o protesto em cartório, antes de promover ação judicial de execução contra os devedores. A iniciativa foi comemorada pelo ministro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, no início deste ano, já possibilitou que os municípios aumentassem sua arrecadação em 124%, e que em menos de um ano, foram extintas quase cinco milhões de execuções fiscais que estavam paralisadas sem perspectiva de resultado, permitindo um tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais perante o Poder Judiciário, segundo sustenta o IEPTB-SP.

Para a mestra em economia e política mundial pela UFABC (Universidade Federal do ABC), Gisele Yamauchi, as pequenas e médias empresas têm maior vulnerabilidade financeira. “Em relação ao aumento de protestos nas cidades de Ribeirão Pires, Santo André e São Caetano, respectivamente de 58%, 19% e 83%, é possível inferir que podem ter a origem em empresas pequenas e médias que, geralmente, possuem maior vulnerabilidade financeira. Isto ocorre,
geralmente quando há queda nas vendas de produtos e serviços, impactando no lucro das empresas e quando essas empresas estão com o nível de fluxo de caixa no limite ou com fluxo de caixa baixo, assim, dificultando no cumprimento de seus compromissos financeiros de pagamentos”, diz a economista.

“No ano de 2023, a taxa Selic em janeiro era de 13,75%, apresentou quedas entre junho e dezembro de 2023, chegando a 11,75%. Em contrapartida, o cenário se inverteu em 2024. Embora a taxa de juros Selic tenha iniciado com 11,75% em janeiro de 2024, ela passou por sucessivos aumentos entre os meses de agosto e dezembro de 2024 e fechou em 12,25%. Um aumento na taxa de juros torna o acesso ao dinheiro por meio de empréstimos bancários mais caro, bem como reduz os investimentos e também o consumo. Cabe aqui mencionar que há  duas situações: primeiro, a empresa opta por tomar um empréstimo de capital de giro para pagar as suas contas – mediante a análise de crédito por parte do banco ou; segundo, a empresa por não ter condições de acesso ao crédito – pois já se encontra com outros processos pendentes (como é o caso dela não ter a certidão negativa de débito) – ela acaba não tendo condições de fazer o pagamento – assim, levando ao protesto nos cartórios”, continua Gisele Yamauchi.

Sobre a queda dos protestos em Mauá, com -5%, e São Bernardo, de -10%, a economista diz que ela pode ser resultado de um aumento em fendas e fluxo de caixa das empresas. “A fonte desse dinheiro pode ser de aumento de vendas que, automaticamente, aumentando o lucro e o fluxo de caixa da empresas, assim, criando condições para honrar os seus compromissos financeiros. Aqui pode ser mencionado também a hipótese de que essa empresa pode ter tomado um empréstimo para obter o fluxo de caixa para pagamento, assim, obtendo fôlego para honrar os seus pagamentos, ainda que as taxas de juros estejam altas”, sustenta.

Sobre a redução de protestos de pessoas físicas, na opinião de Gisele, isso pode ter origem em programas de renegociação. “Em linhas gerais, todos os municípios apresentaram quedas no número de protestos realizados por CPF entre os anos de 2023 e 2024, pode-se inferir que há um esforço por parte das pessoas em renegociar as suas dívidas diretamente com o credor – que podem ter apresentado uma proposta de pagamento de dívida que as pessoas podem honrar o compromisso ou que essas pessoas conseguiram o valor para fazerem o
pagamento, seja por meio de contenção de gastos, por renda extra, por meio de empréstimos ou outros meios”, completa a economista.

O presidente do IEPTB-SP, José Carlos Alves, alerta para a importância desta verificação antes da contratação de serviços e fechamento de negócios. “Conhecer a situação financeira de uma empresa antes de efetuar uma contratação ou assinar um contrato é importante para evitar problemas futuros, como a não entrega dos serviços contratados, o que pode levar a longas disputas judiciais e prejuízos a todas as partes”.

Regularização

Para consultar se uma empresa possui débitos em Cartório, basta acessar o site “http://www.protestosp.com.br” e digitar o número do CNPJ. A consulta é gratuita e instantânea e reúne os dados de todos os 410 Tabelionatos de Protesto do Estado de São Paulo.

Já as empresas com protestos em Cartório devem consultar sua situação no site e entrar em contato com o credor para quitar a dívida. Após o pagamento, o credor fornecerá uma carta de anuência para que o protesto seja cancelado no cartório correspondente. Caso o cancelamento já esteja autorizado pelo credor, o protesto poderá ser cancelado pela internet mediante acesso ao mesmo site com possibilidade de parcelamento das taxas cartorárias em até 12 vezes.  O serviço de pagamento parcelado também está disponível para quem deseja solicitar certidões negativas ou positivas de protesto, documentos necessários para diversas comprovações de regularidade financeira, como compra e venda de imóveis, financiamentos e outras transações bancárias. Além disso, essas certidões podem ser utilizadas para a localização de informações sobre dívidas desconhecidas pelo usuário.