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Secretário de Finanças da Prefeitura de Santo André, Pedro Seno disse nesta segunda-feira (25/11), durante audiência pública do Orçamento 2025 na Câmara, que o projeto do prefeito Paulo Serra (PSDB) que permite transferir ao Tesouro recursos não usados de fundos municipais foi copiado de outra administração. “A gente não está inovando, o que fizemos foi copiar uma lei de Porto Alegre, a Lei Complementar 987, de 2023”, resumiu.
A proposta foi levada à Câmara semana passada, mas o presidente do Legislativo, Carlos Ferreira (MDB), disse que os vereadores ainda têm dúvidas, e que a definição de quando será votada depende de reunião com representantes do governo para esclarecimentos.
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Carlos Ferreira comentou que boa parte dos parlamentares, inclusive ele, quer saber quanto à legalidade da proposta do Executivo e qual seria o valor da transferência de recursos dos fundos para os cofres da Prefeitura.
A expectativa é que a reunião com representante do Paço seja realizada nesta terça-feira (26/), provavelmente pela manhã, de modo que o projeto pode até ser incluído para votação em primeira discussão na sessão do período da tarde, com início às 15h.
Tirar dúvidas
Ferreira conta que os vereadores vão conversar com o secretário nesta terça-feira. “A parte do projeto que trata da transferência de recursos dos fundos é clara, mas temos de saber se isso está dentro da legalidade, quantos milhões mais ou menos vai ter de benefício para a Prefeitura, qual é o valor real disso, porque na verdade a gente ainda não sabe. Vamos ter uma ideia agora, na reunião. Acho difícil votar (o projeto) na primeira sessão, cedo. Se houver consenso entre os vereadores, acho que deve votar em primeira à tarde, mas não sei se teremos”, comenta o emedebista.
A polêmica em torno do projeto do prefeito Paulo Serra se deve ao fato de que a lei, se aprovada pela Câmara, autoriza o chefe do Executivo de plantão a retirar recurso que não estiver sendo usado pelos fundos para reforçar o caixa do Executivo, que pode destinar o dinheiro para pagamento de dívidas da Prefeitura, como de precatórios (dívidas judiciais).
Outro ponto alvo de questionamentos do vereador reeleito Ricardo Alvarez (Psol) é que a medida também livrará a Prefeitura de ser obrigada a devolver os cerca de R$ 80 milhões que foram retirados dos fundos municipais para o combate à pandemia da covid-19, o que significa revogar lei da própria gestão de Paulo Serra, de 2021, na qual o governo se comprometeu a ressarcir os fundos.
‘Rapa nos fundos’
“O projeto que estou falando há dias deve ser votado nesta terça-feira, que autoriza o governo a fazer um rapa nos fundos. Isso mostra que as coisas (finanças da Prefeitura) não estão bem. Mas tem mais. Em 2021, essa Câmara também aprovou, em função da covid, repassar R$ 80 milhões, aproximadamente, dos fundos para o tesouro, para o combate à covid. Naquele mesmo projeto estava escrito que, três anos depois, a Prefeitura iniciaria a devolução dos recursos aos fundos. Passaram-se quase três anos, e até agora nada, mas nesse projeto de sacar os recursos sobrantes dos fundos consta também a anulação da devolução. Quer dizer, se as coisas estivessem bem, devolveria os R$ 80 milhões”, criticou Alvarez.
Polêmico
O próprio secretário Pedro Seno reconhece que o projeto é polêmico, mas argumenta que o objetivo é utilizar recursos dos fundos para cobrir despesas que a Prefeitura tem bancado com dinheiro do tesouro municipal. Segundo ele, a ideia de usar dinheiro dos fundos inclusive para o pagamento de precatórios, e não da administração direta, como está na proposta, mais recursos a Prefeitura terá para executar políticas públicas.
Seno explica, ainda, que a desvinculação de superávit financeiro dos fundos ao tesouro municipal está condicionada ao cumprimento de regras estabelecidas na lei, como obedecer às normas constitucionais e legais pertinentes, incluindo aquelas manipulações específicas de receita.
“Ou seja, a gente vai utilizar recursos dos fundos que não atrapalham as políticas públicas às quais os fundos estão vinculados. E por fim, acho importante dizer, nem todos os fundos municipais estão inclusos nessa lei. Por exemplo, estão fora o de Saúde, da Educação e da Criança e do Adolescente, que têm redação constitucional. A gente só está fazendo esse processo com os fundos com os quais a gente acaba gastando recursos do tesouro municipal”, afirma.
Vereador da base governista, Márcio Colombo (PSDB) defende a proposta que está na Câmara e aguarda a reunião com representante do Executivo para sanar dúvidas dos parlamentares, de modo que haja condições de a matéria ser incluída na pauta de votação.
Colombo diz que com bons olhos, uma vez que faz parte da gestão pública melhor gerir os recursos da cidade e aplicá-los de forma eficaz e eficiente. “Como apenas versa sobre o valor superavitário, que não tem nenhum empenho associado ou reserva prévia para uso de tais recursos, me parece justo que essas sobras de caixa sejam redirecionadas ao tesouro municipal, de forma que o Poder Executivo poderá favorecer outros projetos, sem prejuízo para ninguém e trazendo ganhos sociais imediatos”, considera.
Reeleita para mais um mandato com 7.137 votos, a vereadora mais votada na história do ABC, a também governista Drª Ana Veterinária (PSD) disse, logo após a audiência pública, que “se for realmente de acordo com a lei e para a utilização dos custeios como foi apresentado, não é contra. “Se o dinheiro for utilizado da forma correta, sem ferir a legislação de cada fundo, não sou contra a utilização do recurso pela Prefeitura”, afirma.
Questionada se a reunião com os vereadores para tratar do projeto de desvinculação dos fundos municipais está agendada, quando seria, quais fundos serão atingidos caso o projeto seja aprovado e quanto poderia ser transferido aos cofres da administração, a Prefeitura não respondeu até o fechamento desta reportagem.
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