Governo quer mudar limites e prazos para tributação de operações na Bolsa

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O governo prepara projeto de lei que altera limites e prazos para a tributação de investimentos na Bolsa de Valores, numa tentativa de estimular o ingresso de recursos no mercado acionário. De acordo com minuta do texto, a que o Estadão teve acesso, a cobrança do Imposto de Renda sobre as vendas passaria de mensal para trimestral. Já o limite de isenção nessas operações, que hoje é de R$ 20 mil por mês, ficaria em R$ 60 mil no trimestre. Seria mantida em 15% a alíquota sobre as transações feitas por pessoas físicas residentes no País e pessoas jurídicas isentas e optantes pelo Simples Nacional.

Ainda pela proposta, o governo também reduziria de 20% para 15% a alíquota de Imposto de Renda cobrada nas operações de day trade – em que o investidor compra e vende um ativo no mesmo dia.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem afirmado que o projeto está maduro e que foi pactuado com o mercado. A medida, segundo ele, compõe o pacote de reforma tributária sobre a renda que será enviado ao Congresso neste ano. A expectativa é de que as propostas avancem após a regulamentação da reforma dos impostos sobre o consumo, aprovada no ano passado pelo Legislativo.

No ano passado, o governo já havia conseguido a aprovação do Congresso para mudar a cobrança do IR sobre os fundos offshore (geralmente, constituídos em paraísos fiscais) e os exclusivos (com um único cotista). Também há proposta para eliminar brecha que permite deduzir do imposto o Juro sobre o Capital Próprio (JCP) – instrumento usado por grandes empresas para remunerar acionistas e que, segundo o Ministério da Fazenda, tem sido usado pagar menos impostos. A expectativa do mercado é de que, com essas mudanças, parte dos recursos hoje aplicados em fundos exclusivos possa migrar para as ações.

Outro capítulo do projeto uniformiza em 15% a alíquota para tributação de rendimentos auferidos por associações de poupança e empréstimo, e corrige problemas na tributação de Fundos de Índice de Mercado (ETFs), o que vai incluir os chamados criptoativos – que hoje contam com isenção para transações de até R$ 35 mil.

A proposta também pretende permitir a dedução de perdas decorrentes de operações com derivativos para hedge (proteção) no exterior, da mesma forma como já é permitido para o hedge realizado em Bolsa de Valores no exterior. O texto também zera a alíquota do IR nessas operações.

De acordo com a minuta, o conjunto de medidas que constam do projeto de lei não implicaria renúncia fiscal para o ano de 2024. Há projeção de renúncia, estimada em R$ 190 milhões, para os anos de 2025, 2026 e 2027, além do diferimento de receita de R$ 210 milhões para 2025 e 2026.