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Um projeto de lei que foi protocolado na Câmara de Diadema visa multa para quem for flagrado em áreas públicas, principalmente nas proximidades de escolas e hospitais usando drogas. O autor do projeto, o vereador Ângelo Paulino, o Cabo Ângelo (sem partido), admite que a matéria é polêmica e pode ser confundida com a intenção de legislar sobre matéria de exclusividade do Congresso Nacional, mas ele diz que a intenção é apenas disciplinar o uso dos espaços públicos.
O projeto de lei promete incendiar os debates já nas primeiras sessões da Câmara após o recesso parlamentar. O uso de entorpecentes deixou de ser crime desde 2006 com a lei 11.343 que trata do porte de drogas para uso pessoal. A lei proíbe apenas a compra, venda, guardar e semear as substâncias consideradas ilegais, como cocaína, crack, maconha, entre outros.
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O parlamentar disse que se inspirou em outras leis já aprovadas em cidades do sul do país, como Itapema, Joinville e Balneário Camboriú, todas em Santa Catarina. “Não quero legislar no campo criminal, mas dar mais instrumentos para o Código de Posturas municipais, sobre o uso de material ilícito em áreas públicas”, disse o parlamentar que já recebeu um parecer de inconstitucionalidade da procuradoria da Câmara de Diadema, o qual ele pretende rebater explicando melhor o objetivo da medida em uma reunião que está marcada para segunda-feira (22/01).
A medida prevê multa pecuniária. O projeto, tal qual foi proposto, prevê uma multa pequena, de apenas uma UFD (Unidade Fiscal de Diadema), que neste ano é de R$ 5,12. Porém Paulino disse que esse foi um erro de confecção do texto e que irá apresentar uma emenda para mudar a punição para pelo menos 25 UFDs, o equivalente a R$ 128. “Primeiro vou conversar com a procuradoria e com os vereadores, mostrar a importância da matéria reforçando que há muitos jovens fazendo uso de entorpecentes em frente a escolas o que pode aumentar o número de dependentes, o que é um problema de saúde pública. Depois vamos conversar sobre o valor da multa, que na minha opinião não deve ser muito alta para não ter a impressão de receita para o município, mas deve ser significativa no sentido de coibir o uso de drogas em áreas públicas”, disse o vereador.
O projeto prevê a criação de uma comissão para analisar as punições e recursos. A fiscalização ficaria a cargo da Guarda Civil Municipal que não faria detenção do usuário, mas apenas a autuação, porém a droga remanescente seria apreendida para constatação pericial junto à Polícia Civil. De acordo com Ângelo Paulino, a prefeitura também poderá, se quiser, fazer convênio com a Polícia Militar para que os policiais também possam fazer as autuações com base na lei municipal.
“A minha proposta é evitar que os usuários se sintam tão à vontade, como estão hoje para usarem drogas onde quiserem, em praça pública, em frente à escola e à creche. Acho que vamos conseguir articular com os vereadores, conscientizar da necessidade e também que não há nenhuma inconstitucionalidade, pois a medida já foi aprovada em outras cidades do país. Acredito que é o primeiro projeto no Estado de São Paulo neste sentido e podemos ser pioneiros e também fazer com que outras cidades do ABC também adotem a medida”, completa o parlamentar.
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