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Eleita para o segundo mandato na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), Carla Morando, PSDB, teve dois Projetos de Lei de sua autoria aprovados e sancionados pelo governador em 2023. Um deles (lei 17.757/2023) prevê que empresas prestadoras de serviços públicos essenciais enviem, com antecedência, os dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário.
O objetivo é evitar que os usuários sejam vítimas de golpes de falsos técnicos. “Percebemos que as pessoas estão sendo vítimas de falsos prestadores de serviços”, aponta a parlamentar. “Os bandidos começaram a aplicar golpes travestidos de prestadores para entrar nas residências”, relata.
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Com a vigência da lei, as empresas são obrigadas a informar nome, foto e documento de identidade do prestador de serviço, bem como a data que o serviço será realizado. Se esses dados não forem fornecidos, “o cliente pode fazer uma denúncia no Procon”, aponta.
Outra lei de autoria de deputada, que já está em vigor, é a nº 17.653/23. Ela prevê que guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal cumpram pena em locais restritos dos demais presos. Para Carla, “não faz sentido prender o policial junto com o bandido que ele capturou no exercício de sua função”.
Para 2024 dois Projetos de Lei estão em andamento, um deles prevê mudança na Nota Fiscal Paulista para entidades do terceiro setor. Cada estabelecimento terá uma entidade cadastrada, no caso do cliente não querer redirecionar o valor da nota para si. “Isso facilita a vida de quem doa e das empresas do terceiro setor que recebem”, explica.
O segundo projeto é inspirado na lei municipal xxx, em vigor no município de São Bernardo do Campo, e prevê que os agressores sejam responsabilizados pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar. A parlamentar se diz bastante animada para aprovação dos projetos, em 2024 na Alesp.
Carla também obteve destaque como relatora da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Enel, instaurada no parlamento paulista. O relatório foi entregue na última semana (13). Entre as propostas, a deputada destaca os indiciamentos dos presidentes e diretores da Enel; decreto de intervenção imediata na empresa; auditoria nas informações fornecidas de 2018 a 2023 pela Enel à Aneel, entre outros. Porém, a parlamentar explica que em caso de intervenção haverá nova licitação para designar o prestador de serviço. “Dessa forma o consumidor não será lesado, nem ficar sem energia”, afirma.
O relatório ainda propõe que a Arsesp (Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo) amplie a fiscalização, no caso de nova concessão, bem como tenha acesso aos dados da concessionária. “Hoje ela está a mercê das informações disponibilizadas pela Aneel”.
Em 2024, pautas como a privatização do Metrô, CPTM e a venda da EMAE (Empresa Metropolitana de Águas e Energia) deverão ser enviadas pelo governador à Alesp. “São pautas que sabemos que serão bastante polêmicas”, diz a deputada que é adepta a privatizações e venda de estatais visando o “enxugamento da máquina pública”.
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