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A Câmara de São Caetano realizou duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira (21/12). Em ambas aprovaram três projetos assinados pelo prefeito José Auricchio Júnior (PSDB). O primeiro foi o abono de Natal para os servidores. Na sequência a mudança no prazo para o pedido de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por parte de igrejas e templos religiosos. E por fim, a autorização para a concessão do Terminal Rodoviário Nicolau Delic. A oposição reclamou sobre a pressa do governo para votar às propostas às vésperas das festividades natalinas.
A proposta de concessão do terminal rodoviário aponta que o vencedor da futura licitação fará a administração, operação, exploração e execução de obras de complementação, reforma e adequação do equipamento. O período em que o local ficará concedido é de 15 anos com a possibilidade de prorrogação. A fiscalização será realizada pela recém-criada Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais, a Regula São Caetano.
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Bruna Biondi (PSOL), do mandato coletivo Mulheres por + Direitos, criticou a série de propostas que chegaram ao Legislativo em regime de urgência e considera que o chefe do Executivo resolveu organizar “o terreno” para a eleição. Na sequência criticou a proposta que considera como privatização.
“Esse projeto não se trata apenas da privatização da estação, se trata de colocar em risco nosso projeto de Tarifa Zero. Nós temos no projeto a permissão de cobrança de tarifa para a empresa concessionária. Como vamos permitir algo como isso?”, questionou a vereadora.
Edison Parra (Podemos) apontou a falta de detalhes da proposta. “Quando chega na Câmara um projeto que você tem que adivinhar o que vai acontecer, e eu não tenho a obrigação e muito menos condições de adivinhação, eu não sei. ‘Vamos autorizar a concessão’, mas em que parâmetros: Vamos fazer o que lá? Vai investir quanto? Vai ficar bonito ou vai ficar feio?”, seguiu o parlamentar.
César Oliva (PSD) usou a tribuna para criticar o uso do termo privatização para a proposta. “Nós não estamos votando a privatização aqui. Só para deixar muito claro, porque esse conceito jurídico ele é muito diferente do que foi dito aqui. Até causa temeridade, causa um certo caos em quem escuta”.
O líder de governo, Gilberto Costa (Avante), rebateu as críticas. “Ninguém vai fazer uma votação pensando no pior, é sempre pensando no melhor. Esse ato de hoje é para melhor. Nós temos um terminal, poderia ter, sem dúvida nenhuma, intervenções de várias mãos. Mas o processo de concessão é comum no Brasil e no Mundo, e nós estamos fazendo uma aposta. Nós tínhamos diversos espaços na nossa cidade em concessão, tiramos, e neste caso se a aposta não der certo, a gente também vai tirar”. A proposta foi aprovada por 19 votos favoráveis.
Demais projetos
A Câmara de São Caetano também aprovou o projeto de lei para o pagamento do abono de Natal para os servidores públicos. Os valores que serão pagos variam entre R$ 350 e R$ 1 mil, conforme o setor em que o funcionário atua.
Outra proposta aprovada foi a que muda o tempo para o pedido de isenção do IPTU para igrejas e demais templos religiosos. A nova regra aponta que o pedido pode ser feito até o final do exercício fiscal em que será lançado o tributo, sendo que pode ser retroativo à data em que o contrato de aluguel foi assinado. Todas as propostas seguem para a sanção do prefeito.
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