Fast-foods recusam pagamento em dinheiro e podem ser denunciados

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Lojas de fast-food na região têm fechado os caixas e oferecido apenas a opção de crédito, débito ou aplicativo como forma de pagamento. Quem se aproxima do balcão de lojas do McDonalds ou Burger King para fazer o pedido é encaminhado para totens de auto atendimento, ou orientado a fazer o pedido pelo aplicativo da rede. A prática é ilegal, segundo o advogado especialista em direito do consumidor, Victor Paulo Ramuno, e pode valer multa e até indenização para o cliente.

De acordo com a lei de contravenções penais em seu artigo 43 e com o Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, os estabelecimentos comerciais até podem ofertar diferentes modalidades de pagamento, através de cartões de crédito ou débito, via PIX ou através de aplicativos, mas não podem deixar de aceitar o dinheiro como forma de pagamento em nenhuma hipótese.

As duas redes de restaurantes negam a prática, mas o RD constatou a situação no Burger King da avenida Dom Pedro II, em Santo André, por volta do meio-dia de 28/11. No local há duas caixas registradoras, mas nenhum operador, quando algum cliente chamava por um funcionário, um deles saia para o lado de fora do balcão e orientava o cliente para o uso do totem. Na data, clientes que queriam pagar em dinheiro desistiram da compra.

No McDonalds a situação não foi diferente. No domingo, 3/12, perto das 21h, os clientes que entravam na loja da avenida Jurubatuba, em São Bernardo, eram abordados logo na entrada por funcionários que orientavam sobre promoções se as compras fossem feitas pelo aplicativo, com descontos maiores do que os oferecidos na loja. Quem não queria usar o aplicativo fazia o pedido nos totens. A reportagem presenciou clientes em busca de atendimento junto aos caixas e que foram orientados para procurar ajuda para o uso dos totens.

Prática abusiva

Para Victor Paulo Ramuno, diretor do Procon São Bernardo, além de ilegal a prática é abusiva. “Cabe multa com base na Lei de Contravenções e uma fiscalização do Procon que também pode penalizar o estabelecimento com multa. Cabe ainda uma indenização para o cliente que se sentir lesado”, analisa o advogado.

A prática de oferecer preço diferente e mais atrativo no aplicativo do que o anunciado na loja também é ilegal, afirma Ramuno. “A Lei das Contravenções teve uma alteração em 2017 quando o comércio estava praticando preços mais caros quando o pagamento era feito em débito ou cartão. Essa cobrança continuou ilegal, mais foi permitido que, se o pagamento for feito em dinheiro, o comerciante pode dar desconto, mas o que essas lojas de fast-food estão fazendo é inverter a lei, ou seja, o cliente que usar o meio digital paga mais barato do que quem se dispõe a pagar por crédito, débito ou dinheiro, isso também é irregular”, diz.

A postura verificada nos dois endereços pela reportagem mostra que os estabelecimentos excluíram uma parcela de consumidores que não está familiarizado com meios digitais de pagamento ou que simplesmente querem ser atendidos por uma pessoa e não por uma máquina. “Como fazem então as pessoas de mais idade, que não sabem usar máquinas? Estão segregando clientes. Por isso cabe uma visita de fiscal do Procon e isso também pode ser considerado um constrangimento ilegal e a polícia pode autuar. Já existe até jurisprudência disso. Vou mais longe, isso lesa até tratados internacionais, já que o produto, neste caso é comida, um item de necessidade básica. Eu diria que isso também se enquada no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da cobrança vexatória, em que se expõe o consumidor ao ridículo, porque eu entendo que essa é uma cobrança abusiva”, afirma o diretor do Procon.

Ramuno diz que o cliente que se encontrar nessa situação tem que juntar provas tais como fotos, vídeos ou folhetos que mostrem preço diferente do anunciado na loja e que os caixas não estão funcionando.

McDonalds

Em nota, o McDonalds negou que os caixas de suas lojas estejam desativados. “A rede esclarece que os balcões de atendimento estão disponíveis e funcionando normalmente. A companhia está comprometida com a qualidade da experiência de seus clientes e oferece ao público opções diversas de atendimento para que ele escolha quando, como e onde deseja ser atendido. Os clientes que optarem por fazer os pedidos nos restaurantes, contam com o atendimento no balcão, além do auxílio de embaixadores da experiência que estão prontos para apoiá-los na interação com as ferramentas digitais, como os totens de autoatendimento e as funcionalidades disponíveis no aplicativo da marca”.

Já o Burger King disse que o caso relatado pela reportagem foi “isolado” e que orienta os responsáveis pelas lojas para aceitarem todas as formas de pagamento. “Informamos que todos os restaurantes da companhia, mesmo os 100% digitais, aceitam todas as formas de pagamento, incluindo dinheiro. Para auxiliar o cliente em caso de necessidade no pedido via totem ou na finalização do pagamento em dinheiro, as lojas têm orientadores de totem que ajudam os consumidores e os direcionam para o caixa no balcão quando preciso. O incidente relatado foi um caso isolado na operação e estamos reforçando a diretriz da companhia de diversificação nas formas de pagamento para atender todos os perfis de consumidores”, diz nota da rede de restaurantes.