Para Ineep, restrição na nomeação de administradores da Petrobras é abusiva e antidemocrática

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09/03/2024

Na véspera da assembleia que irá decidir sobre a reforma do Estatuto Social da Petrobras, o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) divulgou nota em que diz que as exigências e proibições de dirigentes previstas na Lei das Estatais são “notoriamente abusivas e antidemocráticas”, e destacou que a estatal “é um instrumento do Estado para a implementação de políticas públicas, apesar da participação privada em seu capital social”.

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) foi convocada há um mês pelo Conselho de Administração da companhia e terá como focos principais a revisão de restrições para nomeação de dirigentes, inicialmente previstas na Lei das Estatais (Lei nº. 13.303/2016), consideradas inconstitucionais em decisão cautelar do então Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; e a criação de um fundo de reserva de capital, com a finalidade de garantir recursos para o pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio, recompra de ações, absorção de prejuízos e, de modo complementar, a incorporação ao capital social da empresa.

De acordo com o professor de Direito Constitucional Econômico e pesquisador do Ineep, André Tokarski, a atual regra de restringir a contratação de administradores da companhia “trata-se de controle prévio que visa restringir, indevidamente, as atribuições do acionista controlador em seu poder de dirigir as atividades sociais da empresa”, avaliou.

“A sociedade de economia mista não é mera associação de capitais públicos e privados para realização de atividade econômica. A função social da Petrobras é atuar para garantir o abastecimento de combustível ao mercado interno com o menor preço e a melhor qualidade possível”, adicionou Tokarski em nota.