Seis deputados estaduais do ABC conquistam a aprovação de projetos

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Seis deputados estaduais com base no ABC conquistaram vitórias nesta semana na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Em sessão extraordinária que ocorreu na última terça-feira (08/08), 46 projetos de parlamentares foram aprovados. Do montante, seis são de legisladores do ABC: Ana Carolina Serra (Cidadania); Atila Jacomussi (Solidariedade); Carla Morando (PSDB); Ediane Maria (PSOL); Rômulo Fernandes e Teonílio Barba (ambos do PT). As propostas seguem para a sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Saúde da Mulher

Ana Carolina Serra (Cidadania) conseguiu a aprovação do projeto que instituí o Programa Saúde da Mulher Paulista. A iniciativa busca “promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no âmbito do Estado”.

A proposta visa quatro metas básicas: a redução da taxa de mortalidade no Estado de São Paulo, por meio da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento de doenças relacionadas à anatomia feminina; o aprimoramento de políticas públicas voltadas à saúde da mulher existentes no âmbito do Estado de São Paulo; a qualificação de equipes de saúde da rede estadual para o atendimento especializado de patologias que acometem especialmente a população feminina; e a efetivação e o aperfeiçoamento dos serviços de saúde disponibilizados à população feminina.

A propositura também a autoriza a inclusão de outros programas existentes no Estado dentro desta ação como o de Cirurgia Plástica Reconstrutiva, Orientação em Saúde e Atendimento Social, Saúde da Mulher Detenta e a Rede de Proteção à Mãe Paulista.

Atendimento residencial

Carla Morando (PSDB) teve aprovada a proposta que visa obrigar as empresas de serviços públicos essenciais a divulgar os dados de identificação do técnico responsável quando realizar um atendimento em alguma residência.

A divulgação deve ser feita pelo canal oficial da empresa e deve conter as seguintes informações do técnico: nome, RG, CPF e telefone. Além disso, deve ser dado ao usuário um mecanismo de confirmação para que o atendimento seja aceito. Caso não ocorra o cumprimento da lei, a empresa terá uma multa de 100 UFESP (valor atual de R$ 34,26). O valor pode dobrar em caso de reincidência.

Valorização das trabalhadoras domésticas

Ediane Maria (PSOL) conquistou a aprovação do projeto de lei que instituí o Programa Estadual Casa da Doméstica, que cria o Posto de Atendimento ao Trabalhador Casa da Doméstica, a Comissão Estadual do Trabalho Doméstico e de Cuidados, dentro da Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho.

Segundo o artigo 1º do projeto, o programa será instituído com o objetivo de valorizar as trabalhadoras domésticas e do cuidado, fomentar a promoção da igualdade e promover políticas de geração de emprego e renda.

Além de outros objetivos internos como: o reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidados como um direito e uma função social; a valorização da trabalhadora doméstica e da cuidadora; fortalecer a noção do trabalho doméstico e de cuidados como questão pública e garantir a corresponsabilização dos setores públicos com essas atividades; o acesso das trabalhadoras a educação, trabalho formal, atividade econômica, participação social e política, e igualdade de oportunidades; e atual pelo enfrentamento das violências e precarização dessa categoria.

Incentivo fiscal

Foi aprovado também o projeto de autoria de Rômulo Fernandes (PT) que concede o incentivo fiscal para o contribuinte de ICMS que financiar projetos de assistência social. A proposta aponta que o limite deste incentivo corresponde a 0,2% da parte do Estado no imposto (lembrando que 25% do valor arrecadado pelo Estado é repassado proporcionalmente aos municípios).

O artigo 3º aponta a necessidade de aprovação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social para o projeto que será credenciado para receber o incentivo. Após essa aprovação, a proposta segue para a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento que será a responsável por definir o “enquadramento do valor do incentivo ao limite previsto”. Só não ocorrerá este incentivo caso a empresa que quer entrar neste programa seja beneficiada do projeto social que será ajudado.

Consciência Negra

A proposta mais “simples” aprovada é de Teonílio Barba (PT) que instituí o Dia Estadual da Consciência Negra como feriado. A data é a mesma do Dia Nacional, 20 de novembro. “O estabelecimento do Dia Nacional da Consciência Negra em 20 de novembro, nos moldes atuais, deve ser considerado, sim, um avanço, mas o estabelecimento desta data como feriado nacional é de grande relevância para que essa parcela da sociedade, que representa mais da metade de nossa população, receba mais um aceno público e oficial de sua importância para o Brasil”, justifica.

Água potável

Atila Jacomussi (SD) conseguiu emplacar o projeto de lei que “obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes”, de forma gratuita. Neste caso, a água é a que vem da rede pública e que passa pelo filtro. As vendidas em copos ou garrafas plásticas não são mencionadas neste projeto de lei. O Governo do Estado será o responsável por definir a forma de fiscalização e de punição para quem não cumprir a lei.