Projeto que criminaliza aborto em casos previstos em lei é aprovado em 1º turno em MT

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01/11/2023

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira instância projeto de lei que cria o Programa de Proteção ao Nascituro, estabelecendo a criminalização do aborto até nos casos previstos em lei: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia do feto. A aprovação do texto por unanimidade ocorreu uma semana depois que foi instalada a Frente Parlamentar de Combate ao Aborto “Pró-Vida”, constituída só por homens, na Assembleia Legislativa do Estado.

De acordo com o coordenador-geral da frente parlamentar, deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB), o objetivo principal do grupo “é o estimulo à criação de políticas públicas para amparar mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade”.

O projeto aprovado na quinta-feira, 1º, é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O texto determina que “qualquer tentativa ou consumação de aborto deve ser comunicada ao Conselho Tutelar, à Delegacia de Polícia e ou ao Ministério Público, para providências cabíveis”. Para o autor do projeto, a proposta contempla o que “pretendeu o legislador constituinte originário, em que pese carecer de regramento estadual”.

Para a defensora pública Rosana Leite, houve invasão de competência por parte do projeto de lei. O Código Penal prevê a possibilidade de aborto em caso de estupro e a interrupção da gravidez em caso de anencefalia do feto passou a ser legal em 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A defensora pública diz que o projeto aprovado em Mato Grosso é uma lei “eivada de inconstitucionalidade”. “Viola de forma grave a liberdade e o corpo das mulheres”, diz.

O advogado Felipe Amorim Reis, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT, afirma que o projeto de Lei “é inconstitucional tanto no âmbito material quanto no formal”. “É um retrocesso constitucional”, afirmou acrescentando que, mesmo que seja aprovada em segunda votação, “ela (a lei) pode ser declarada inconstitucional e anulada”.

Segundo Rosana Leite, a Defensoria fará uma Nota Técnica, que será enviada para a Assembleia com pontos que mostram os impactos do projeto de lei, a inconstitucionalidade com a invasão de competência; norma contrária ao Código Penal que já reconhece o aborto legal; desrespeito ao corpo e à liberdade das mulheres; desrespeito aos direitos humanos das mulheres. “Mencionaremos também as estatísticas de violência contra as mulheres do Estado”, disse.

Frente Pró-Vida

Durante a instalação da Frente Parlamentar de Combate ao Aborto “Pró-Vida”, o deputado Gilberto Cattani (PL) comparou a gravidez de mulheres com a gestação de vacas. A OAB-MT protocolou no Ministério Público Estadual uma Notícia de Fato, informando sobre a conduta do parlamentar. E também protocolou um pedido de apuração de quebra de decoro parlamentar na Assembleia Legislativa.