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As subseções da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nas sete cidades da região se uniram para reforçar o pleito da OAB estadual contra o projeto de lei n° 752 de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo e que determina o reajuste das taxas judiciais. O argumento dos advogados é que a medida vai prejudicar não apenas a categoria, mas toda a sociedade civil que, por conta do aumento nas custas, vai ter o acesso à justiça limitado.
A mobilização política já teve início, ontem os presidentes das OABs do ABC elaboraram ofícios endereçados aos deputados estaduais da região pedindo apoio e votando contra a medida. “Sim, esse projeto, se aprovado, vai limitar o acesso à justiça e não apenas os advogados, mas toda a sociedade civil vai ser prejudicada. Esse projeto reforma a lei sobre as custas e é desproporcional, por isso as subseções da região elaboraram ofícios que foram encaminhados para os deputados que representam o ABC pedindo apoio deles para que votem contra”, avalia Leonardo Dominiqueli Pereira, presidente da OAB de Santo André.
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Pereira considera importante também a realização de um ato na região onde os advogados poderiam esclarecer para a população o dano que esse projeto de lei trará se for aprovado. Ele analisa a viabilidade de fazer este ato. “São Paulo já tem uma das maiores taxas judiciais do país, ou seja, já é alto o custo para ingressar com uma ação e se isso for aprovado o cidadão vai pensar 500 vezes antes de entrar com um processo. Vamos ter casos em que a taxa judicial a ser paga vai ficar mais cara do que aquilo que o cidadão pretende com a ação, ou seja o molho fica mais caro que o peixe”.
Para o tesoureiro da OAB de Diadema, Ricardo André Barros de Moraes, o impacto, caso o projeto de lei seja aprovado na Assembleia Legislativa, será grande principalmente nas cidades onde a população é mais humilde. “Em Diadema a maioria das ações são pela justiça gratuita, quando a renda é de até três salários mínimos, mas tem casos que o juiz discorda, aí tem que entrar com recurso que é 4% do valor da causa. Se é uma questão envolvendo imóvel, por exemplo, tem que pagar 4% do que vale o bem, e ainda estão querendo aumentar isso”.
Para Moraes o aumento das taxas não se justifica e ainda vai prejudicar os mais pobres. “Não tenho dúvidas de que se o projeto for aprovado ele vai diminuir o acesso à justiça dessa população mais carente”, analisa o advogado de Diadema.
Procurada pelo RD a assessoria do tribunal disse que já prestou as informações para a Assembleia Legislativa. “O Poder Judiciário de São Paulo já explicitou a fundamentação do PL 752/21 em reuniões com a Comissão de Assuntos Institucionais da OAB SP e do TJSP e expôs à Assembleia Legislativa, também via mensagem aditiva, as necessidades do aperfeiçoamento da taxa judiciária, valor que, como já destacado pela Suprema Corte, deve corresponder tendencialmente ao custo da atividade específica prestada. Por ora, o TJSP aguarda a tramitação do PL 752/21”.
O projeto de lei que tramita na assembleia contradiz a fala dos advogados e aponta que os custos no Estado estão entre os mais baixos do país. “Relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, as custas iniciais cobradas no Estado de São Paulo (atualmente no patamar de 1% sobre o valor da causa) estão entre as mais baixas do país, sendo também notoriamente insuficientes para arcar com as despesas estatais referentes à tramitação de um processo perante o 1º grau de justiça”, diz trecho do projeto.
Na análise da mensagem aditiva que integra o projeto de lei, o TJSP quer alterar as custas iniciais de 1% para 1,5%. O projeto também propõe que a petição do agravo de instrumento terá taxa judiciária correspondente a 15 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), atualmente essa taxa é de 10 UFESPs.
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