O Sineduc (Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais) protocolou no dia 17/11 uma representação no Ministério Público contra edital aberto pela prefeitura de Rio Grande da Serra que prevê a contratação, através de chamamento público, de uma OSC (Organização da Sociedade Civil) para atendimento de 2.435 alunos da rede municipal, gestão e manutenção dos equipamentos de Educação. Para a entidade sindical, a medida significa a terceirização da Educação e ainda viola princípio constitucional de que os educadores devem ser servidores concursados. De outro lado a prefeitura nega a terceirização da rede municipal e diz também que os professores concursados não terão os cargos ameaçados.
O edital de chamamento diz que a OSC que for contratada deverá atender 284 alunos do Berçário (160 do período integral e 124 do período parcial), 339 alunos do Maternal I (190 do período integral e 149 do período parcial), 466 do Maternal II (202 do período integral e 264 do período parcial), 562 alunos do Nível I (período parcial), 557 alunos do Nível II (período parcial), totalizando 2.208 alunos. Além dos atendimentos a organização será responsável pela gestão operacional , cuidando da prestação de serviços de alimentação escolar, manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares correspondentes, dentre outros para os 162 alunos do Ensino Fundamental (período parcial), 33 alunos da Educação de Jovens e Adultos (período parcial) e 32 alunos do Atendimento Educacional Especializado (5 do período integral e 27 do período parcial), totalizando 227 alunos.
Para a presidente do Sineduc, Perla de Freitas, não se pode terceirizar a atividade fim, que no caso é a de ensino. “Para os professores concursados fica uma situação instável, insegura e a qualidade vai cair, porque o objetivo da medida não é o de melhorar a Educação, mas sim de economizar. Isso é ruim para os alunos, para os educadores e para a sociedade em geral”, disse a sindicalista que não foi comunicada antecipadamente da intenção da prefeitura. “Fizeram de ofício, da noite para o dia, sem consultar ninguém para não dar tempo de ninguém questionar”, analisa.
De acordo com o cronograma estabelecido pelo edital, o prazo para a entrega dos envelopes com as propostas vai até domingo (27/11), com a abertura prevista para o dia seguinte. O resultado preliminar será publicado no dia 30 e o prazo para recursos finda em 14 de dezembro. A prefeitura espera homologar e publicar o resultado do chamamento público no dia 16 de dezembro e assinar o termo de cooperação no dia 20 do mesmo mês.
Perla considera que a atitude da prefeitura precariza toda a categoria, dos concursados e dos que vierem a ser contratados através da OSC. Segundo cálculos do Sineduc, Rio Grande da Serra tem cerca de 100 professores, mas a entidade não tem informação de quantos são os auxiliares, merendeiras e pessoal de apoio que atuam nas escolas, postos de trabalho que passam a ser atribuição da organização que vier a ser contratada. “A gente não sabe o que pode acontecer, a quem os servidores concursados estarão subordinados, se serão transferidos, se a empresa contratada vai respeitar os pisos salariais, pois a prefeitura não tem interesse em fiscalizar isso, ela quer terceirizar”, conclui a dirigente sindical.
Prefeitura
Em nota a prefeitura sustenta que o objetivo do chamamento público é a expansão do atendimento educacional e a melhoria da qualidade de ensino e resolver situações como a carência de vagas de creche ou a dificuldade de manutenção das unidades escolares. “Ou seja, trata – se de uma questão de extrema relevância e de grande impacto social. Por isso, estamos contando e reforçando a atuação das entidades do terceiro setor (OSC) que tenham expertise no ramo educacional e que nos auxiliarão a prestar serviços mais eficientes à população. Então, não se trata de substituição dos servidores públicos. Todos os servidores, professores ou não, permanecerão em seus cargos”, diz o comunicado.
De acordo com a prefeitura o trabalho da OSC não substituirá o dos professores concursados. “Os profissionais contratados terão atribuições específicas, e não substituirão os professores concursados que já atuam nas escolas municipais. A seleção da OSC e de seu corpo técnico está pautado em legislação federal (Lei 13.019/2014) e municipal (Decreto Municipal 2428/17), assim como, deve observar as condições e normas previstas de forma justa e legal no edital da seleção”, sustenta a administração municipal.
O RD perguntou à prefeitura se há, no termo de cooperação, ferramentas para que o município cobre o cumprimento de questões legais, como o pagamento do Piso Nacional da Educação, para os professores. A prefeitura diz que há mecanismos de controle. “O Termo de Colaboração é pautado em legislação federal, em vigor desde 2017. Trata-se da Lei n• 13.019/2014, que conta com instrumentos de monitoramento, fiscalização e prestação de contas (mensal, trimestral, anual e ao final do contrato), o que permite a fiscalização contínua do cumprimento das obrigações da contratada. Além disso, o contrato é submetido aos órgãos de controle externo que avaliará toda a legalidade das ações praticadas. O contrato também poderá ser acompanhado pelos cidadãos através das publicações no Diário Oficial da Prefeitura, bem como pelo Portal da Transparência. Ou seja, além da previsão legal de fiscalização, há um dever de ampla publicidade e transparência”.
A prefeitura também rechaça o apontamento do Sineduc de que a contratação vá significar a terceirização da Educação. “Não se trata de terceirização, as escolas continuarão a serem gratuitas para todos os cidadãos rio-grandenses, crianças e adultos, e permanecerão sob a responsabilidade do município. Na verdade, o atendimento da demanda reprimida através da gestão compartilhada, por meio de entidades do terceiro setor é um modelo que permite que os municípios atuem com mais eficiência, de modo a zerarem a fila de creches com maior rapidez e atender todas as crianças que necessitam da educação infantil na rede pública”.
Por fim a prefeitura diz que todos os cargos serão mantidos e que os concursados continuarão respondendo somente à Secretaria de Educação. Reafirmamos que não haverá exonerações decorrentes ou em razão de qualquer contrato que se venha firmar através desse chamamento público. Por isso, entendemos que inexistem motivos para tal receio”, conclui a prefeitura de Rio Grande da Serra.