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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e a empresa Algar Soluções em TIC, que presta serviço ao governo estadual, por uso indevido de dados pessoais de usuários de serviços públicos para disparo de mensagens político-ideológico pró-Bolsonaro.
No último mês de setembro, por meio dos sistemas da Algar, o canal de comunicação oficial do governo paranaense disparou, via SMS, mais de 300 mil mensagens de apoio à candidatura do atual presidente da República, em ‘violação’ à segurança dos dados sob sua guarda – o que levou o MPF a pedir indenização por danos morais no valor total de R$ 974 milhões.
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“Foram mais de 324 mil pessoas afetadas e o valor individual da indenização ficaria por volta de apenas R$ 3 mil, quantia até inferior ao valor normalmente fixado pela jurisprudência em casos semelhantes”, explica o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, autor da ação. A ação também pede que a Justiça Federal condene as duas empresas por danos morais coletivos.
As mensagens vieram a público após diversos cidadãos, irritados tanto com o conteúdo quanto com a ausência de autorização para uso de seus dados pessoais com tal finalidade, reportarem nas redes sociais o recebimento dos SMS: “Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos a rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nos!!” sic..
Os SMS de cunho eleitoral foram enviados do número “28523”, que é utilizado pela Celepar para comunicações oficiais sobre o andamento de serviços públicos e acessos cadastrais. Parte das mensagens, inclusive, foi disparada para usuários do mecanismo denominado “Paraná Inteligência Artificial-PIÁ”, sistema criado pela Celepar para centralizar o atendimento de mais de 350 serviços públicos.
O MPF frisa que, os dados dos usuários foram tratados pelas empresas em total incompatibilidade com as bases legais permitidas pela legislação, não só expondo indevidamente o conteúdo da base informacional do estado do Paraná, como tratando ilegalmente os dados por meio do envio de mensagem de cunho político e “civilmente hostil”.
O MPF pede ainda que as duas empresas sejam obrigadas a contratar, no prazo de cinco dias, equipe técnica independente para a apresentação de relatório técnico, após auditoria em seus sistemas, que expressamente delimite a extensão do dano causado à segurança dos dados.
A ação também pede que seja determinado judicialmente às empresas comunicarem o incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como a cada um dos titulares dos dados, com o devido dimensionamento da exposição de que foram vítimas.
COM A PALAVRA, A COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ
A reportagem buscou contato com a Celepar, mas nenhuma resposta foi enviada até o fechamento desta matéria. O espaço está aberto para esclarecimentos.
COM A PALAVRA, A ALGAR SOLUÇÕES
Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com a empresa, mas sem sucesso. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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