Há um sistema jurídico para proteção do consumidor sobre o prazo de validade que considera a vulnerabilidade do cliente, como a ausência de informações suficientes que o levam a equívocos na defesa de seus próprios direitos. Como referência, existe o Código de Defesa do Consumidor, em especial a Lei 8.078/90, que dispõe o direito básico do consumidor à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.
Em entrevista ao RDtv, o docente no curso de Direito da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul), Robinson Nicácio de Miranda, relata que é importante observar a rotulagem dos produtos alimentícios, fabricação e validade, tabela nutricional, além de verificar se é necessário substitui-lo por estar danificado ou vencido. “A lei 17.132/17 reconhece que supermercados ou estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios devem fornecer gratuitamente ao consumidor que constatar um produto fora da validade”, ressalta.
A resolução nº216 de 2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), menciona o manuseio de matéria-prima para obtenção e entrega ao consumo do alimento preparado. “Por isso a data de fabricação é importante porque há todo o processo de formação do alimento, manuseio, embalagem e controle sanitário que também é fundamental que o consumidor leve em consideração no momento de aquisição do produto”, diz Robinson.
Comprar produtos próximo ao prazo de validade trazem riscos a saúde e é necessário tomar cuidado com promoções desses produtos. A transmissão de informações dos produtos ao consumidor precisam ser claras e objetivas, seja por símbolos ou cores. “Por exemplo, alimentos geneticamente modificados precisam ser identificados para que o cliente exerça sua liberdade de escolha”. Há mais informações com letras reduzidas e o consumidor não presta atenção, e por isso, a educação ao consumo é importante.
Além dos direitos e deveres do consumidor, há também para o fornecedor, mas ainda há necessidade de aperfeiçoamento e adaptação legislação consumerista para que mantenha a segurança e integridade do consumidor.