TJSP mantém condenações de Michels e Cacá Vianna por improbidade administrativa

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por intermédio da 12ª Câmara do Direito Público, manteve por unanimidade a decisão que condenou o ex-prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), o ex-secretário de Comunicação, Cacá Vianna, e a empresa Octopus Comunicação Ltda por improbidade administrativa, em virtude de fraude em licitação ocorrida em 2015. Michels e Vianna terão que pagar multa e terão seus direitos políticos suspensos por três anos.

A decisão unanime pela manutenção da sentença proferida pelo juiz André Mattos Soares, da Vara da Fazenda Pública de Diadema, teve como principal argumento o depoimento da ex-servidora da Prefeitura, Renata Rodrigues de Carvalho, que integrou a Comissão Técnica de Avaliação e que relatou a prática de falsidade documental na licitação para prestação de serviços publicitários.

Em seu depoimento, Renata afirmou que Cacá “pediu o seu diploma” de jornalista, e também de Paulo Fares, então assessor especial, “dizendo que um denunciante avaliaria um material, sem especificar que material seria esse”. Ainda afirmou que todos foram “a uma sala e assinaram e rubricaram vários documentos, sendo que tudo aconteceu muito rápido, e que, somente algum tempo depois, conseguiu extrair cópias desses documentos, já assinados, e aí soube que se tratava de uma licitação. Afirmou que fez as cópias para a sua segurança”.

A testemunha afirmou que os documentos eram notas para a contratação de uma agência de publicidade, inclusive os mesmos foram entregues pelo Ministério Público (MP) durante as investigações. Depois que entendeu os motivos pelos quais foi chamada para assinar e rubricar pediu exoneração do cargo e desfilou-se do partido.

O MP narrou que a reunião da subcomissão técnica que teria que avaliar as propostas apresentadas pelos participantes da licitação nunca ocorreu e que uma servidora, que integra a comissão, “recebeu a ata impressa, tendo sido coagida a assinar o documento sem qualquer análise prévia das propostas efetivamente apresentadas e já contendo atribuição de notas para as empresas licitantes”.

Para o desembargador, houve acerto no julgamento em primeira instância ao considerar o testemunho de Renata e negar os demais testemunhos contrários, como o de Paulo Fares, pois o mesmo seguia como servidor, enquanto a servidora “pediu exoneração e desfiliou-se do partido, tão logo descobriu que foi coagida a assinar documentos que compuseram uma fraude em licitação”.

Defesa

A defesa de Lauro Michels e Cacá Vianna tentaram uma apelação e requisitaram que gravações contendo depoimentos de testemunhas protegidas fossem anexadas ao caso. Sustentaram a ilegitimidade passiva, pois não teriam praticado nenhum crime durante a licitação, e ainda tentaram incluir Renata como réu na ação. Além disso, reforçaram a tese de que a licitação foi regular, sem vícios, e que não houve dolo, o que acarretaria na redução da pena.

A Octopus recorreu afirmando que houve ilegitimidade de parte e que se sagrou vencedora da licitação sem qualquer tipo de irregularidade.

Pena

Apesar dos recursos e das justificativas, as penas atribuídas ainda na primeira instância foram mantidas. Lauro, Cacá e a Octopus terão que pagar individualmente uma multa referente a 10 vezes o salário do então prefeito em maio de 2015. Não há no relatório se a referência é o vencimento bruto ou líquido. Naquele mês o salário bruto de Lauro era de R$ 20.853,83 e o líquido foi de R$ 15.668,59.

Ainda não poderão realizar contratos com o Poder Público pelos próximos três anos, e nos casos de Michels e Vianna, ambos estão com seus direitos políticos suspensos pelo mesmo período.

A reportagem procurou a defesa de Lauro Michels e Cacá Vianna para falar sobre o caso. Em nota, o ex-prefeito afirma que o “acórdão é nulo”, pois os advogados se manifestaram contra o julgamento virtual, porque usariam a prerrogativa da sustentação oral, porém, o julgamento se manteve virtual, o que é considerado como prejuízo aos réus. Além disso, alegam que condenação “está equivocada”, pois consideram que as provas apresentadas foram desmentidas e que tanto Lauro quanto Cacá não cometeram qualquer irregularidade.

A defesa ressalta que como não há o efeito imediato das condenações, Michels e Vianna não seriam alvos da Lei da Ficha Limpa, e que haverá a entrada de outros recursos.

Confira abaixo a íntegra da nota da defesa:

 

Confira abaixo o relatório que foi aprovado por unanimidade: