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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. A Portaria está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 27, e diz que poderão aderir ao programa os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022.
O prazo para adesão à repactuação foi estendido até 25 de fevereiro de 2022. Pela regra anterior, esse prazo termina em 29 de dezembro de 2021.
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O Programa Retomada Fiscal foi lançado em setembro de 2020 para incentivar a regularização fiscal e a retomada econômica em meio aos efeitos da pandemia da covid-19.
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