Aprovado uso de recursos das multas de trânsito em acessibilidade de vias

Leia também

Santo André tem novo endereço para recurso de multas de trânsito

21/11/2018

Senado aprova proposta que destina 30% da receita de multas de trânsito ao SUS

24/04/2018

Programa da Prefeitura de SP permite parcelar multas de trânsito em atraso

15/01/2018

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira, 03, projeto que altera o Código Brasileiro de Trânsito para determinar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito em melhorias na acessibilidade para circulação de pessoas com deficiência. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Os recursos, segundo o PL, devem ser aplicados em “sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, e segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência”.

Newsletter RD

email

Enviar

Pelo texto, estacionar “onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida” passará a ser infração média em todo o País. A conduta foi tipificada como infração média, com previsão de multa e remoção do veículo.