O prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV) não poderá mais dar descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2021 como forma de incentivar os proprietários de imóveis a pagar o tributo entre os meses de maio e agosto deste ano. O verde encaminhou para o Legislativo veto ao projeto de sua autoria que a Câmara aprovou. Em sua mensagem aos vereadores o prefeito explica que o incentivo fere o artigo 73 da lei eleitoral, que diz que no ano em que se realizam eleições fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.
O incentivo foi dado através do projeto de lei complementar que suspendeu o vencimentos destas parcelas no carnê por conta da pandemia da covid-19, mas para estimular o pagamento na data, para aqueles que assim optarem, a prefeitura ofereceu um desconto a mais no carnê do próximo ano de 5% para estes meses. “Tais dispositivos culminariam a conceder benefícios por parte da administração pública no ano em que se realizam as eleições, como é o caso deste ano de 2020 no qual serão realizadas as eleições municipais. São essas as razões que motivam o envio do presente veto ao Projeto de Lei Complementar N° 007/2020, relativos aos artigos 2°, 3° e 4°, que, como demonstrado, padecem de ilegalidade e são contrárias ao interesse público”, justificou o prefeito.
O veto que a Câmara de Diadema vai apreciar na sessão desta quinta-feira (16/07) é parcial, ele atinge somente os artigos 2°, 3° e 4° do projeto de lei complementar de autoria do Executivo, que tratam exatamente do incentivo. O artigo 1° da lei que a Câmara já aprovou, ficaria mantido, e é exatamente o que fala que fica suspensa a exigibilidade das parcelas de maio, junho, julho e agosto do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. O parágrafo único também fica; é ele que determina que essas parcelas ganham novos vencimentos em setembro, outubro, novembro e dezembro.
A proposta de veto conta com pareceres distintos. A procuradoria da Câmara emitiu parecer pela não apreciação do veto, já a Comissão Permanente de Justiça e Redação diz que o projeto pode ser submetido à votação em plenário.