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Sob protestos de servidores municipais a Câmara de São Bernardo aprovou o projeto do Executivo que promove a reforma da previdência do funcionalismo público. A votação aconteceu em uma sessão tumultuada nesta segunda-feira (23/12), que começou com a leitura de uma medida liminar conseguida na véspera pela vereadora Ana Nice (PT). O presidente da Casa, vereador Juarez Tudo Azul (PSDB) determinou que a sessão fosse permanente até que a defesa do Legislativo conseguisse derrubar a liminar, o que aconteceu por volta das 16h, com isso a reforma foi colocada em votação e aprovada”.
Às 18h a sessão foi reaberta e nem o plenário tomado por servidores e integrantes do Sindserv (Sindicado dos Servidores Municipais) fazendo pressão e apitaço durante a votação, evitou a aprovação do projeto. O presidente da Câmara não tem dúvidas de que o processo foi democrático e seguiu o rito legal. “Nosso dever foi cumprido de forma democrática, conversei até com a plateia, disse que ia esperar a decisão do Judiciário e foi tudo dentro do esperado”, comentou o tucano após o término dos trabalhos.
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A exemplo da votação do primeiro turno da medida, a segurança da casa foi reforçada, mas não foram registrados incidentes. Tudo Azul disse que os protestos eram esperados. “Isso acontece porque mexe com aposentadoria com o tempo de contribuição e a idade, mas não tivemos ofensas pessoais aos vereadores a segurança estava aqui para proteger todos, cidadãos e os parlamentares. Quanto ao resultado estamos tranquilos em relação à legalidade, não temos nenhuma dúvida disso, tanto que o desembargador do Tribunal de Justiça aceitou os argumentos da Câmara”, resumiu.
A decisão foi proferida pelo presidente do TJ, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. A vereadora Ana Nice, que tinha obtido uma liminar na véspera impedindo a votação, não está tranquila quanto a legalidade. Para ela a LOM (Lei Orgânica do Município) e o Regimento Interno da Câmara não foram respeitados. “Me estranhou a decisão sem um timbre do TJ sem intimação do presidente da Câmara. Me estranha que na Assembleia Legislativa foi concedida liminar que se mantém e em São Bernardo ela foi derrubada. Não existe urgência para se votar a reforma da Previdência”, desabafa a petista.
A parlamentar disse também que ela e seus advogados estão estudando o que é possível ser feito agora. “Como a decisão que derrubou a liminar já veio da segunda instância, nos resta agora a terceira. Vamos estudar as medidas cabíveis”, resumiu.
Confira a íntegra da decisão:
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