São Bernardo regulamenta fiscalização para vagas especiais de estacionamento

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A Prefeitura de São Bernardo lançou, nesta segunda-feira (5), o decreto municipal que regulamenta a fiscalização da utilização de vagas de estacionamento para deficientes físicos e idosos. A partir da próxima semana, os agentes de trânsito terão poder para promover sanções aos infratores. Segundo o prefeito Orlando Morando (PSDB) a medida visa “educar” os cidadãos.

A iniciativa acontece para adaptar a lei municipal com as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que determinam a fiscalização da utilização das vagas especiais de estacionamento por parte dos municípios. Segundo decreto são-bernardense, nos primeiros 30 dias da nova lei, os infratores receberão uma notificação indicando a mudança.

Após este período será aplicada a quem infringir a lei uma multa de R$ 293 e que resultará em sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). “Eu sempre tomo muito cuidado quando se discute uma legislação, regulamentação do Poder Legislativo, para não se tornar uma fábrica de leis e as leis não serem cumpridas. Aí o cidadão fica com a falsa expectativa e na verdade não tem a quem recorrer”, disse Morando.

A data para o início da aplicação da multa coincide com o período em que haverá a contratação de 30 novos agentes de trânsito, todos concursados, e que serão responsáveis pela fiscalização. Porém, no próximo mês será realizada uma forte campanha de comunicação da nova lei municipal e que será feita em conjunto com as empresas particulares.

“Temos que lembrar que são apenas 2% de vagas para os deficientes e essas vagas são colocadas próximas da entrada das lojas para facilitar, pois muitas vezes as pessoas não estão vendo quando uma pessoa está se deslocando para a sua cadeira de rodas. Muitos podem achar que isso não tem importância, porém tem uma importância grande para nós”, falou Mariane Santana, Diretor de Cidadania da Prefeitura de São Bernardo, que é cadeirante.

Segundo o secretário municipal de Transportes e Vias Públicas, Delson José Amador, atualmente 8 mil munícipes de São Bernardo possuem a identificação que permite a utilização dessas vagas especiais. Para quem necessita de tal documento é necessário levar a documentação para um posto credenciado no município. No caso de São Bernardo, as agências do Atende Bem. A permissão vale para todo o país.