A Prefeitura de Ribeirão Pires informa que o prazo para a revisão do desconto de IPTU destinado aos aposentados e pensionistas da cidade, em atendimento à legislação municipal, terminará no dia 28 de fevereiro. Contribuintes que não realizaram o recadastro anual em 2017 e, por essa razão, não receberam o benefício neste ano, devem solicitar recurso junto à Prefeitura, na Central de Atendimento do Paço Municipal (rua Miguel Prisco, 288 – Centro) – das 8h às 16h.
Para a solicitação do recurso, é necessária a apresentação de original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de aposentadoria do contribuinte, que deve residir no imóvel.
Seguindo a Lei Municipal Nº 3.510/92, o recadastramento de aposentados e pensionistas junto à Prefeitura para ter direito ao desconto do IPTU deve ser feito anualmente, com validade para o ano seguinte ao da realização do cadastro (recadastramentos feitos em 2017 são analisados para o desconto em 2018).
Serviço – Revisão do desconto de IPTU para aposentados e pensionistas:
Prazo – até 28 de fevereiro de 2018 (das 8h às 16h)
Local para solicitação: Central de Atendimento do Paço Municipal – rua Miguel Prisco, 288 – Centro
Documentos necessários – original e cópia do CPF, RG, comprovante de residência e comprovante da aposentadoria.
Informações: www.