Relator de MP na Câmara sinaliza que não deve questionar manobra do Senado

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Relator na Câmara da medida provisória (MP) do Refis, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sinalizou nesta quinta-feira, 5, que não deve questionar manobra feita pelo Senado para alterar o texto da proposta e enviá-la diretamente para sanção presidencial. O temor é de que, caso tenha de retornar para nova votação na Câmara, a matéria acabe caducando.

“Salve melhor juízo, o Senado retirou itens, talvez de forma atípica e irregular, através de uma manobra, de forma que o texto não precisaria voltar para a Câmara. Mas a essência do Refis está preservada”, afirmou o peemedebista, por meio de sua assessoria de imprensa. Ele afirmou que vai discutir com outros deputados para tomar uma decisão final sobre o assunto.

Um dos parlamentares envolvidos nas negociações sobre a MP do Refis, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) também defendeu que não haja questionamentos. “Não vai ter jeito. Vamos deixar quieto. Tentamos consertar em outro momento. Melhor deixar ir para sanção. Se mexer agora, vai estragar o programa”, declarou o parlamentar paranaense ao Broadcast Político.

Alterações

Ao votar a MP do Refis nesta quinta-feira, 5, senadores fizeram três mudanças principais no texto aprovado pela Câmara. Essas alterações aconteceram por meio de requerimentos de impugnação, sob o argumento de que as partes retiradas não diziam respeito ao mérito da proposta inicial. O instrumento, porém, pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal, segundo técnicos da Câmara.

Senadores impugnaram, por exemplo, o fim do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), medida incluída na MP pelos deputados. Atualmente, quando há empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate deve ser do presidente da turma em que o caso está sendo julgado. Esse representante é indicado pelo Ministério da Fazenda. Os deputados queriam mudar essa norma, mas os senadores retiraram esse trecho do texto final.

O Senado também retirou artigos que tratavam do perdão de dívidas tributárias para igrejas, entidades religiosas e instituições de ensino vocacional sem fins lucrativos, além de isenção, por cinco anos, de cobrança de tributos, inclusive contribuições como os débitos com a Previdência Social. Outra mudança foi retirar emenda relacionada ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), programa que permitia instituições de ensino superior a converterem 90% das suas dívidas com a União em bolsas do ProUni.

Barrada

A manobra usada pelo Senado já foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente. Em junho deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que a MP 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural, retornasse à Câmara para que deputados analisassem emendas à proposta aprovadas pelos senadores. A decisão atendeu ação ajuizada por senadores do PT.

Os petistas reclamaram que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou em votação mudanças no mérito da MP e a encaminhou para sanção do presidente Michel Temer. Na avaliação dos parlamentares, a matéria deveria ter retornado para Câmara, pois foi alterada para Senado.