Senado deve votar nesta semana projeto que altera Lei de Licitações

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21/06/2021

O Senado deve votar nesta terça-feira (13), em segundo turno, o projeto de lei especial (PLS) 559/2013, que faz uma profunda revisão da Lei de Licitações. Um dos pontos mais polêmicos do projeto é incorporar na legislação licitatória, em definitivo, a modalidade da “contratação integrada”, recurso que permite ao poder público contratar obras com base apenas em um anteprojeto de engenharia.

A modalidade, que foi criada pelo Regime de Contratação Pública (RDC) com o propósito de acelerar as contratações de obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, é fortemente criticada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que vê nas regras a fragilização do processo de contratação e execução dos empreendimentos. Pela proposta, a mesma empresa que realiza uma obra passa a ser responsável por seus estudos de engenharia. Além disso, ela fica dispensada de apresentar um estudo executivo, ou seja, uma peça técnica detalhada sobre como a obra será feita, com que tipo de tecnologia e material.

A aprovação do PLS ocorreu no dia 9, em primeiro turno. Após passar pelo Senado, o projeto irá para a Câmara, voltando novamente aos senadores, que poderão ou não acatar sugestões de mudanças feias pelos deputados.

O projeto prevê que a modalidade seria válida para obras acima de R$ 20 milhões. O senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator da matéria, disse que o governo tem interesse em zerar esse valor, ou seja, permitir que a “contratação integrada” seja usada em qualquer tipo de obra, independentemente de seu valor.

Segundo o CAU/BR, apenas um projeto completo de engenharia é capaz de garantir o mínimo de qualidade da obra e a confiabilidade ao planejamento dos custos e prazos de obras. O Tribunal de Contas da União também já demonstrou preocupação com fragilidades que podem surgir com o novo sistema de contratação.

“Admitir apenas o anteprojeto é um retrocesso que se mostrou ineficaz no caso do RDC. Os únicos beneficiados são os empreiteiros, que passam a ter um protagonismo maior nessa operação”, afirma o CAU/BR. O posicionamento contrário ao projeto de lei é reforçado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e Sindicato da Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco).