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O ministério da Fazenda afirmou nesta quarta-feira, 30, que a Medida Provisória (MP) 720, que regulamenta o repasse de R$ 1,95 bilhão aos Estados como compensação da Lei Kandir, terá os recursos pagos em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho.
Segundo a Fazenda, a distribuição dos recursos entre os Estados será feita de acordo com os coeficientes individuais de participação de cada ente federativo, definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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